Centro de Tratamento do Correio Internacional: diferenças entre revisões

→‎Ligações externas: Augusto Fauvel / Deliberação do TRF-4 24 de maio de 2010
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(→‎Ligações externas: Augusto Fauvel / Deliberação do TRF-4 24 de maio de 2010)
Etiquetas: Editor Visual Possível mudança indevida de nacionalidade
Importante considerar que objetos postados do exterior para o Brasil recolhem impostos somando o custo da postagem internacional ao do bem a ser tributado, se esse for do tipo "expresso".
 
A tributação simplificada de 60% pode ser realizada nesses centros pela Receita Federal nas compras de pessoas físicas em que o valor do produto incluindo o frete (esse ultimo se expresso no caso) seja superior a 50 dólares estadunidenses: vamos deixar claro que o valor correto já definido em Côrte Superior no Rio Grande do Sul e com decisão estendida para todos os estados da União é de US$ 100 dólares americanos (ou o equivalente em outras moedas). Nem todas as compras são tributadas, contudo, algumas vezes são tributadas inclusive mercadorias com valores inferiores a 50 dólares. O Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais cita em seu artigo 2o. inciso II a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, <strong>quando destinados a pessoas físicas</strong>”.
{{Referências}}
== Ligações externas ==