Fé pública: diferenças entre revisões

 

Têm fé pública, por exemplo, escrivães e servidores da Justiça, escrivães de polícia, oficiais de justiça, oficiais de [[registro civil]], tabeliães, oficiais de registro de imóveis, funcionários públicos federais, entre outros.

 

[[Escrivão de polícia|Escrivães de Polícia]] e [[Oficial de Justiça|oficiais de justiça]] têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado (presunção ''juris tantum''). Contudo, o [[delegado de polícia]] ou policiais militares de quaisquer patentes não detêm fé pública, apenas [[presunção de veracidade]]. Profissionais liberais, por exercerem atividades de natureza e interesse privados, não podem ser dotados de fé pública, exceto advogados, que no seu ministério privado exerce função social e presta serviço público relevante, inexistindo qualquer hierarquia ou subordinação com os demais membros do poder judiciário.

 

{{Esboço-direito}}

 

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