Falsidade ideológica: diferenças entre revisões
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::''Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.''
Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo, também é imprescindível que a finalidade da declaração seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caso contrário não há crime. Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:
# [[Reclusão]] de um a cinco anos, e multa - quando o [[documento]] objeto da [[fraude]] é [[público]];
# [[Reclusão]] de um a três anos, e [[multa]] - se o [[documento]] for [[particular]].
== Ver também ==
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