Adjudicação: diferenças entre revisões
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# os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem
# o cônjuge, os ascendentes e os descendentes do executado
# promitente comprador
== Formalização da Adjudicação ==
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Assim sendo, no caso de bem imóvel, expedir-se-á carta de adjudicação, contendo a descrição do imóvel (com remissão à sua matrícula e registros), a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do ITBI - [[ITBI|Imposto sobre a transmissão de bens imóveis]]. A matrícula é parte do livro do competente Registro de Imóveis onde se encontra todo o histórico do imóvel, composto por registros e averbações. Se no caso de compra e venda voluntária, lavra-se uma escritura que deve ser registrada no Registro de Imóveis para a aquisição da propriedade, na adjudicação lavra-se a Carta de Adjudicação que equivaleria a uma escritura, sendo também registrada no Registro de Imóveis competente.
== Adjudicação em face de Construtoras ==
É comum que, mesmo após quitado o imóvel, construtoras neguem-se a outorgar a escritura definitiva, sob argumento de que o imóvel está hipotecado ou em alienação fiduciária para o banco que financiou a construção do empreendimento.
Nesse caso, também é possível ajuizar Ação Adjudicatória contra a construtora, pois a dívida entre a incorporadora e o banco que financiou a obra não é oponível ao promitente comprador (consumidor).<ref>{{Citar web|url = https://marello.legal/novidades/construtora-escritura-definitiva-imovel-quitado-advogado-imobiliario-rj-bsb |título = Construtora não pode negar escritura definitiva a imóvel quitado|obra = Marello Advogados & Advogadas |língua = pt |acessodata = 03 de dezembro de 2019}}</ref>
== Adjudicação em Inventário (Código Antigo) ==
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