Diferenças entre edições de "Direito à alimentação"

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O '''direito à alimentação''' é um [[direito]] recentemente incluído na [[Constituição do Brasil]] em 2010. PassouFoi a figurarinserido como direito social no Artigo 6º da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 06464/2010: que incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos.
 
O Artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, ficou com a seguinte redação:
 
''São direitos sociais a educação, a saúde, '''a alimentação''', o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição''
 
O Direito à alimentação deriva do
direito a sadia qualidade de vida disposto no artigo 225 da CF: que diz, ” Todos”Todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
Humanos, no âmbito internacional, diz, “Toda pessoa tem direito a um padrão de
vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive
alimentação... “alimentação“. A fome mundial, por exemplo, é tratada no preâmbulo da parte
A, da Constituição da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura: “Os Estados que adotam esta Constituição,decididos a promover o bem-estar geral, intensificando, por sua parte, a ação individual e coletiva com os fins de: elevar os níveis de nutrição e de vida...e contribuir, assim... a libertar a humanidade da fome”.
A, da Constituição da Organização das Nações Unidas para alimentação e
agricultura que diz, “Os Estados que adotam (aceitam) esta Constituição,
decididos a promover o bem-estar geral, intensificando, por sua parte, a ação
individual e coletiva com os fins de: elevar os níveis de nutrição e de vida...
e contribuir, assim... a libertar a humanidade da fome; ...”
 
Esses tratados buscam naefetivar verdadeo direito à vida, uma vez que a alimentação é uma necessidade primária
efetivar o direito à vida, uma vez que a alimentação é uma necessidade primária
e básica para existência do indivíduo. Internamente, a Constituição de 1988,
garante o direito à alimentação, por exemplo no Artigo 1° inciso 3, o qual fala
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; “fim“.
 
Pode-se citar ainda no Artigo
225° da CF o direito de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e isso
claro vincula-se a alimentação. Isso porque a maior parte dos alimentos ainda são
extraídos da natureza, o que torna necessárias medidas que evitem a degradação
do meio ambiente, a fim de preservar os recursos naturais e as fontes
alimentícias. Conclui-se que o direito à alimentação é fundamental, e essencial
para que outros direitos se cumpram
 
{{Referências}}
 
== Bibliografia: Novelino,==
Novelino, Marcelo.Direito Constitucional. 6 ed.2012; Curso de Direito Consitucional,
 
Mendes, Gilmar ferreiraFerreria; MendesBranco, Paulo Gustavo Gonet. BrancoCurso de Direito Consitucional, 9° edição, 2014;
Kildare;  Mérces da Silva Nunes, O
 
Direito Fundamental à Alimentação.{{reflist}}
Nunes, Mérces da Silva, O Direito fundamental à alimentação.
 
Leão, Marilia Mendonça; Recigni, Elisabetta (orgs.). O direito humano à alimentação adequada e o sistema de segurança alimentar e nutricional. Brasília, 2013.
 
== Ligações externas ==
 
* [http://www.actionaid.org.br/Informba%C3%A7%C3%A3ob/Acontece/Alimenta%C3%A7%C3%A3oagora%C3%A9direito/tabid/1096/Default.aspx Alimentação agora é um direito garantido na Constituição]
 
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