Código Civil português: diferenças entre revisões
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*Código Filipino ou [[Ordenações Filipinas]], [[1603]]. Embora muito alteradas, constituíram a base do direito português até a promulgação dos sucessivos códigos do século XIX. Algumas disposições das Ordenações Filipinas tiveram vigência no Brasil até o advento do Código Civil de 1916.
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== Ver também ==
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