Código Penal brasileiro de 1940: diferenças entre revisões
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|propósito = [[Código Penal]] do [[Brasil]]
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O '''[[código penal]] vigente no [[Brasil]]''' foi criado pelo [[decreto-lei]] nº 2.848, de [[7 de dezembro]] de [[1940]], pelo então [[Presidente do Brasil|presidente]] [[Getúlio Vargas]] durante o período do [[Estado Novo (Brasil)|Estado Novo]], tendo como [[ministro da justiça]] [[Francisco Campos]]. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigênciaː os anteriores foram os de [[Código Criminal de 1830|1830]] e [[1890]].<ref>
== História ==
O primeiro Código Penal do Brasil independente foi o [[Código Criminal de 1830]], oficializado pela lei de 16 de dezembro de 1830, sancionado por Dom Pedro I após ser aprovado e decretado pela Assembléia Geral que previu que crime e delito seria toda a ação, ou omissão voluntária contrária às leis penais.<ref>
O Código atual teve origem em projeto de [[José de Alcântara Machado]], submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de [[Nelson Hungria]], [[Vieira Braga]], [[Narcélio de Queirós]] e [[Roberto Lira]]. Há referências históricas quanto a colaborações do ministro [[Antônio José da Costa e Silva]] e, na parte da revisão redacional, de [[Abgar Renault]], mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
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