Lei delegada: diferenças entre revisões
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O assunto é abordado nos artigos 59 e 68 da Constituição Federal.
Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última foi editada em 1992. A lei delegada caiu em desuso por conta da Medida Provisoria, que é um instrumento mais eficaz a disposição do chefe do executivo.
== Ver também ==
* [[Processo legislativo brasileiro]]
== Ligações externas ==
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