Diferenças entre edições de "Casa da Suplicação"

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Sob D. [[João I de Portugal]], foi criado o cargo de '''''Regedor das Justiças''' da Casa da Suplicação'' e de '''''Regedor''' e '''Governador''' da [[Casa do Cível de Lisboa]]''. No dia da "festa do Espírito Santo" de [[1566]] foi feito e assinado o compromisso e regimento da Confraria do Espírito Santo da Casa da Suplicação, registado no livro 6 da Casa da Suplicação.
 
Por carta régia de [[27 de Julhojulho]] de [[1582]], [[Filipe I de Portugal]] extinguiu a Casa do Cível de Lisboa e deu regimento à Casa da Suplicação, que fixou na capital, tendo ficado com as competências da Casa do Cível. Em [[1584]] a Casa da Suplicação estava situada na Ribeira.
 
A [[7 de Janeirojaneiro]] de 1584 foi transferida para o [[Limoeiro]], local onde funcionara a Casa do Cível. Com o [[terramoto de 1755]], passou para o palácio de D. [[Antão de Almada, 7.º conde de Avranches|Antão de Almada]] (hoje [[Palácio da Independência]]), junto às portas de Santo Antão, no Rossio.
 
Com a [[Transferência da corte portuguesa para o Brasil|transferência da Corte para o Brasil em 1808]] em decorrência das [[Guerras Napoleônicas]], foi criada a ''Casa da Suplicação do Brasil'', separada da Casa da Suplicação de Portugal, com competência para conhecer, em última instância, dos processos originados no [[Brasil]], que até então estavam sujeitos a recurso para a Casa da Suplicação de [[Lisboa]]. Com o retorno da Corte para a [[Europa]] em 1821, a Casa da Suplicação do Brasil, sediada no [[Rio de Janeiro (estado)|Rio de Janeiro]], continuou a operar, mantendo, portanto, o [[Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves]] dois tribunais judiciários supremos, um localizado em Lisboa, que conhecia dos feitos originários da Europa e das demais colônias portuguesas localizadas em qualquer parte do mundo, e outra localizada no Brasil, que conhecia dos feitos localizados naquela parte do Reino Unido. Sobrevindo a [[independência do Brasil]], proclamada em setembro de [[1822]], a Casa da Suplicação do Brasil continuou a operar, até ser substituída pelo Supremo Tribunal de Justiça do [[Império do Brasil]], previsto pela [[Constituição de 1824]], criado por lei em [[1828]] e instalado em [[1829]].
Havia ainda oficiais menores como: guarda-mor, porteiros, escrivães, solicitadores, meirinhos, executores, tesoureiros, carcereiros, caminheiros, guardas das cadeias, guarda-livros, pagem do bastão, alcaides, médico, cirurgião e ministro das execuções. Além de desembargadores extravagantes, distribuídos pelas mesas, consoante a qualidade e a quantidade dos feitos. Desembargadores e escrivães eram obrigados a residir em bairros próprios. O número de ministros foi aumentando ao longo dos tempos.
 
Por alvará de [[13 de Maiomaio]] de [[1813]], o Príncipe Regente D. João, para diminuir as despesas da Fazenda Real e simplificar a administração da justiça cível e criminal, reduziu para 60 o número de ministros com exercício efectivo na Casa da Suplicação.
 
== Bibliografia ==
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