Diferenças entre edições de "Lei Eusébio de Queirós"

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Na [[legislação]] [[brasil]]eira, a '''Lei Eusébio de Queirós''' <ref group="nota">Pela grafia original, ''Lei Euzebio de Queiroz''.</ref> ou '''lei nº 581, de 4 de setembro de 1850''', promulgada no [[Segundo Reinado]], proibiu a entrada de africanos [[escravidão no Brasil|escravos]] no Brasil, criminalizando quem a infringisse, conforme o seu artigo 3º.<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LIM/LIM581.htm|titulo=Lei nº 581, de [[4 de setembro]] de [[1850]]. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império|data=|acessodata=21 de setembro de 2016|obra=|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>
 
Um dos principais motivos de sua promulgação foi a pressão da [[Inglaterra]], materializada pela aplicação unilateral, por aquele país, do chamado ''[[Bill Aberdeen]]'',<ref>[http://www.pdavis.nl/Legis_28.htm 8° & 9° Vict. Cap. CXXII. An Act to amend an Act, intituled An Act to carry into execution a Convention between His Majesty and the Emperor of Brazil, for the Regulation and final Abolition of the African Slave Trade. &#91;8th August 1845.&#93;]</ref> ato do Parlamento Britânico, promulgado em 9 de agosto de 1845, que autorizava os britânicos a prender qualquer navio suspeito de transportar escravos no oceano Atlântico.<ref>{{Citar periódico|data=2016-10-13|titulo='Leis para inglês ver' antecederam abolição da escravatura no Brasil|url=http://g1.globo.com/pernambuco/educacao/noticia/2016/10/leis-para-ingles-ver-antecederam-abolicao-da-escravatura-no-brasil.html|jornal=Educação em Pernambuco|lingua=pt-BR}}</ref>