Projeto de lei de extradição de Hong Kong em 2019: diferenças entre revisões

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O '''Projeto de lei de extradição de Hong Kong em 2019''' (em [[Língua chinesa|chinês]]: ''2019年逃犯及刑事事宜相互法律協助法例(修訂)條例草案'') é um projeto de lei sobre a [[extradição]] para alterar o Decreto dos Infratores Fugitivos ([http://www.hklii.hk/eng/hk/legis/ord/503/index.html Cap. 503]) em relação aos acordos de entrega especial e à Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal ([http://www.hklii.hk/eng/hk/legis/ord/525/index.html Cap. 525]) para que arranjos para a assistência jurídica mútua possam ser feitos entre [[Hong Kong]] e qualquer lugar fora de Hong Kong.<ref>{{citar web|título=Legal Service Division Report on Fugitive Offenders and Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Legislation (Amendment) Bill 2019|url=https://www.legco.gov.hk/yr18-19/english/hc/papers/hc20190412ls-65-e.pdf|primeiro=Timothy|último=Tso|publicado=Legislative Council of Hong Kong|acessodata=10 de junho de 2019}}</ref> O projeto de lei foi proposto pelo governo de Hong Kong em fevereiro de 2019 para solicitar a entrega de um suspeito de Hong Kong em um caso de homicídio em [[Taiwan]]. O governo propôs estabelecer um mecanismo para transferências de fugitivos, não só para Taiwan, mas também para a [[China continental]] e [[Macau]], que não são abrangidos pelas leis existentes.<ref>{{citar web|url=https://www.bbc.com/news/world-asia-china-47810723|título=Fears over Hong Kong-China extradition plans|publicado=[[BBC]]|data=8 de abril de 2019|acessodata=10 de junho de 2019}}</ref>