Agência reguladora: diferenças entre revisões
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Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo [[presidente do Brasil|Presidente da República]] após prévia aprovação pelo [[senado Federal do Brasil|Senado Federal]]. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.
A [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13848.htm Lei Federal 13.848/19] dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social destas entidades da administração indireta.
== Atribuições ==
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