Diferenças entre edições de "Bem público"

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== História ==
 
O [[Direito romano|Direito Romano]] já mencionava a existência de bens públicos. As Institutas de [[Justiniano]], do século VI, faziam referência áa certos bens de categorias especiais, que não poderiam ser negociados e não possuíam um dono determinado, como as estradas, ruas e praças, classificadas como ''res universitatis'' (coisas da comunidade). O [[Corpus Juris Civilis|Código de Justiniano]] previa também as ''res communi,'' coisas que por sua natureza são comuns a todos os homens, como os rios, o mar e as praias, e as ''res publicae'', que consistiam na propriedade pública, em terras, ou escravos pertencentes áa todos, cuja comercialização era proibida.
 
Na [[Idade Média]], os bens públicos passaram ápara a [[Coroa (monarquia)|Coroa]], tornando-se propriedade privada do rei, exceto aqueles bens de uso coletivo, como estradas, mares e rios, sobre os quais o monarca detinha apenas poder de fiscalização.
 
A partir da [[Idade Moderna]], com a formação dos Estados Nacionais, a propriedade do rei passou a ser do estado, que assumiu atribuições antes pessoais dos monarcas. O [[Código Napoleônico|Código Civil Napoleônico]], que serviu como base para a lei civil de diversos países ocidentais, não faz menção direta aos bens públicos, limitando-se apenas a dizer que certos bens, como as estradas e hidrovias, estariam fora do comércio.
Quanto ao seu regime jurídico, pode-se dividi-los entre bens de Domínio Público, que são aqueles voltados ao atendimento da população em geral, sendo inalienáveis, e de Domínio Privado do Estado, que consistem na propriedade privada dos entes da Administração Pública, que tem total domínio sobre o bem e podem dispor dele como julgar adequado, inclusive podendo se desfazer do bem por alienação.
 
Quanto a sua finalidade, podem ser os bens de uso comum do povo, quando a própria natureza do bem ou a lei estatuam ser este bem de uso coletivo, bens de uso especial, quando são destinados áa serem utilizados pela administração pública, e os dominicais, que não possuem finalidade específica, consistindo em propriedade privada da administração pública.<ref name=":1" />
 
=== Legislação brasileira ===
O Código Civil Brasileiro divide os bens públicos em três categorias, cada qual com suas regras próprias:
 
I - bens de uso comum do povo: são aqueles que toda população pode usar, como estradas, ruas, praças, rios e mares. Embora os bens desta categoria pertençam áa uma entidade estatal, esta entidade não pode aliená-los nem dispor deles de qualquer maneira, tal como faria com uma [[propriedade privada]]. O ente titular destes bens deve garantir a finalidade de uso coletivo, não cabendo nenhum tipo de restrição áà circulação de pessoas ou cobrança de taxa para uso destes bens. O estabelecimento de pedágio, por exemplo, desconfigura o caráter de bem de uso comum do povo da rodovia e a torna bem de uso especial.
 
II - bens de uso especial: são aqueles que o estado usa para realizar seus serviços, como os prédios aonde funcionam universidades públicas, os edifícios dos hospitais públicos, as viaturas de polícia, etc. Estes bens não são de livre acesso por qualquer um da população, como ocorre nos bens de uso comum do povo, havendo restrições quanto áa quem pode acessar aquele ambiente, muitas vezes restringindo o seu uso apenas áa agentes públicos, ou então há a exigência de pagamento de taxa, como ocorre nas rodovias com pedágio. Por possuírem finalidade pública definitiva, estes bens também são inalienáveis.
 
III - bens dominicais: são aqueles sobre os quais a administração pública possui total direito de propriedade, podendo usá-los e dispor deles como desejar, tendo inclusive o poder de aliená-los.
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