Diferenças entre edições de "Veto"

24 bytes removidos ,  20h27min de 5 de fevereiro de 2020
m
Desfeita(s) uma ou mais edições de 94.61.238.94, com Reversão e avisos
Etiquetas: Edição via dispositivo móvel Edição feita através do sítio móvel
m (Desfeita(s) uma ou mais edições de 94.61.238.94, com Reversão e avisos)
== Veto no Direito atual ==
=== Brasil ===
No [[Brasil]], o veto faz parte da técnica de pesos e contrapesos que compõe a [[teoria da separação dos poderes]], sendo exercido pelo [[Presidente do Brasil|chefe]] do [[poder executivo]] que nega sanção à legislação elaborada pelo [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]]. Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência. A primeira tem caráter jurídico fazendo parte do [[Controle de constitucionalidade]] (sendo classificada como "controle de constitucionalidade repressivo político").{{nota de rodapé|ver [[Controle de constitucionalidade no Brasil]].}} A segunda justificativa tem natureza política, sendo uma análise da vantagem ou desvantagem do projeto de lei analisado, isto é, se atende, ou não, ao interesse público.<ref>CARNEIRO, 2009bjylbbhobiougiugiybhhhhb2009, p. 10.</ref>
 
=== Portugal ===
76 505

edições