Diferenças entre edições de "Miguel I de Portugal"

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| imagem = King Miguel I of Portugal & Wife.jpg
| imgw = 248px
| legenda = <small>Retrato verdadeiro do ex-infante D. Miguel, já exilado de Portugal.</small>
| sucessão = [[Lista de monarcas de Portugal|Rei de Portugal e dos Algarves]]
| reinado = {{dtlink|11|7|1828}}<br/>a {{dtlink|26|5|1834}}
 
== Rei de Portugal ==
[[Imagem:Maria II Portugal 1829.jpg|thumb|left|175px|D. Maria da Glória.]]
D. Miguel foi [[Lista de monarcas de Portugal|rei de Portugal]] entre 1828 e 1834, período no qual se deu a [[Guerra Civil Portuguesa (1828-1834)|Guerra Civil Portuguesa]] de 1831-1834.
 
D. Miguel era também um admirador do chanceler [[Metternich]] da [[Áustria]], embora afirmasse não ser adepto de uma [[absolutismo|monarquia absoluta]], mas apenas pretender libertar Portugal das influências estrangeiras ― principalmente das ideias da [[Maçonaria]], as quais considerava nefastas.
 
[[File:Miguel - João Baptista Ribeiro (1790 - 1868).jpg|rigth|thumb|upright=1.1|''Miguel I de Portugal''<br><small>[[João Baptista Ribeiro]], 1828. No <br>[[Museu Nacional de Soares dos Reis]]</small>]]
 
=== Início da actividade pública ===
Para poder voltar a Portugal, D. Miguel aceitou, então, ficar noivo da sua sobrinha, D. Maria da Glória, e para poder ser nomeado [[regente do reino]] na menoridade desta, jurou ainda, perante a corte austríaca, a [[Carta Constitucional de 1826]] com "reserva de todos os seus direitos" e a expressa determinação de esta ser previamente aceite pelos [[três estados do reino]], conforme seu decreto de outorga.<ref>Francisco Pina Manique,'' A Causa de D. Miguel'', Lisboa, Caleidoscópio, 2007, p. 20</ref> À sua chegada a Lisboa, D. Miguel repetiu, nos mesmos termos, o [[juramento de fidelidade]] à constituição e à rainha, sua prometida mulher.<ref>[http://dpedroiv.pt/cronologia/1826/outubro/4/d--miguel-jura-a-carta-constitucional-em-viena--on/85 A notícia do juramento de D. Miguel é dada pelo Suplemento ao nº 255 da Gazeta de Lisboa, 30 de Outubro de 1826, edição de 2ª feira, dpedroiv.pt]</ref> Pouco depois, convocou a reunião dos referidos três estados do reino em cortes, apesar do desagrado do grupo absolutista (facção apostólica do partido absolutista da sua mãe e do [[José António de Oliveira Leite de Barros|Conde de Basto]]<ref>{{Citar web |url=http://www.iscsp.ulisboa.pt/~cepp/indexfro1.php3?http%3A%2F%2Fwww.iscsp.ulisboa.pt%2F~cepp%2Fregimes_politicos%2Fmiguelismo.htm# |titulo=Regresso às Cortes tradicionais (1828), por José Adelino Maltês, Centro de Estudos do Pensamento Político, ISCSP-UTL |acessodata=16 de novembro de 2018 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20161116101427/http://www.iscsp.ulisboa.pt/~cepp/indexfro1.php3?http%3A%2F%2Fwww.iscsp.ulisboa.pt%2F~cepp%2Fregimes_politicos%2Fmiguelismo.htm# |arquivodata=16 de novembro de 2016 |urlmorta=yes }}</ref>), para decidir a sucessão no trono de Portugal.
 
[[File:Miguel of Portugal.jpg|thumb|left|upright=0.7|175px|Retrato de D. Miguel.]]
Em [[23 de junho]] de [[1828]], fruto da decisão desse encontro foi estabelecida a sua [[aclamação]] como rei<ref>[https://archive.org/stream/naacclamaodo00cost Na acclamação do magnanimo, e augustissimo senhor Dom Miguel I. Rei de Portugal, por José Daniel Rodrigues da Costa, Lisboa, 1828]</ref> pelas [[Cortes Gerais do Reino]],<ref>{{Citar web |url=http://www.iscsp.ulisboa.pt/~cepp/indexfro1.php3?http%3A%2F%2Fwww.iscsp.ulisboa.pt%2F~cepp%2Fregimes_politicos%2Fmiguelismo.htm# |titulo=Regresso às Cortes tradicionais (1828), por José Adelino Maltês, Centro de Estudos do Pensamento Político, ISCSP-UTL |acessodata=16 de novembro de 2018 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20161116101427/http://www.iscsp.ulisboa.pt/~cepp/indexfro1.php3?http%3A%2F%2Fwww.iscsp.ulisboa.pt%2F~cepp%2Fregimes_politicos%2Fmiguelismo.htm# |arquivodata=16 de novembro de 2016 |urlmorta=yes }}</ref> que anularam a vigência da Carta Constitucional (a qual ele mesmo havia jurado cumprir) e repuseram as [[Leis constitucionais tradicionais]]. Foi reconhecido pelo [[Papa]], por [[Espanha]] e pelos [[Estados Unidos]], cujo [[Presidente]], [[Andrew Jackson]], seguia o princípio de reconhecer oficialmente todos os soberanos e governantes de facto, ficando as restantes potências na expectativa, mas aceitando porém tratar com o seu governo enquanto entidade que "de facto" exercia o poder político sobre a quase totalidade do território nacional.
 
=== Guerra Civil ===
{{principal|Guerra Civil Portuguesa}}
[[Ficheiro:Liberal Wars.jpg|thumb|250px|Caricatura representando os dois irmãos [[Pedro IV de Portugal|D. Pedro IV]] e D. Miguel a brigar pela coroa portuguesa (por <br>[[Honoré Daumier]], [[1833]]).]]
Em [[1831]], o imperador D. Pedro I abdicou do trono do Brasil em favor do filho, [[Pedro II do Brasil|D. Pedro II]], e partiu para a [[Europa]] em busca de apoios para a causa de sua filha D. Maria da Glória. Após obter armas e dinheiro, por intermédio do político espanhol [[Juan Álvarez Mendizábal]], reuniu na [[Grã-Bretanha e Irlanda]] uma força de aproximadamente sete mil soldados britânicos, regressando a Portugal para liderar pessoalmente o partido liberal na guerra contra os miguelistas. O regresso de D. Pedro e dos liberais desencadeou a [[Guerra Civil Portuguesa]] (1828-1834). Logo tomou o arquipélago dos [[Açores]], de onde lançou ataques navais a [[Portugal|Portugal Continental]].
 
[[Ficheiro:Castelo de Évora Monte 2.jpg|thumb|left|200px|[[Evoramonte]], a localidade onde foi assinada a Convençãoconvenção que pôs termo às [[Guerras Liberais]].]]
Na [[primavera]] de 1834 a guerra civil entraria na sua fase decisiva. Em 22 de abril, em Londres, a [[Grã-Bretanha e Irlanda]] e a [[Restauração francesa|França]] decidiram pôr fim ao reinado de D. Miguel I em Portugal e às pretensões de [[Carlos María Isidro de Borbón]] em [[Espanha]].
 
;Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834
 
''«Dona Maria Segunda, por Graça de Deos, Rainha de Portugal, Algarves, e seus Dominios:''
 
''Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que as Cortes Geraes e Extraordinarias Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte:''
''Art.º 1.º O ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são excluídos para sempre do direito de suceder na Corôa dos Reinos de Portugal, Algarves, e seus Dominios.''
 
''Art.º 2.º O mesmo ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são banidos do territorio Portuguez, para em nenhum tempo poderem entrar nelle, nem gosar de quaesquer direitos civis, ou políticos: a conservação, ou acquisição de quaesquer bens fica-lhes sendo vedada, seja qual for o título, e a natureza dos mesmos: os patrimoniaes, e particulares do ex-Infante D. Miguel, de qualquer especie que sejam, ficam sujeitos ás regras geraes das indemnisações.»''
 
Esta Lei foi posteriormente reforçada com a promulgação da Constituição Monárquica de [[1838]], na qual o artigo 98 estipulou que ''"A linha colateral do ex-infante Dom Miguel e todos os seus descendentes estão perpetuamente excluídos da sucessão"''.
 
A Constituição de 1838 foi revogada aquando da reinstituição em vigor da Carta Constitucional em 1842, a qual não continha qualquer cláusula de exclusão da linha miguelista. Porém, ainda assim, D. Miguel e os seus descendentes mantiveram-se no exílio até à segunda metade do século XX, reconhecendo que o reinado efetivo dos monarcas da [[Casa de Bragança-Saxe-Coburgo-Gota]] – [[Maria II de Portugal|D. Maria II]], [[Fernando II de Portugal|D. Fernando II]], [[Pedro V de Portugal|D. Pedro V]], [[Luís I de Portugal|D. Luís I]], [[Carlos I de Portugal|D. Carlos I]] e [[Manuel II de Portugal|D. Manuel II]] – lhes retiraram todos os direitos de sucessão dinástica.
Viveu no exílio primeiro na [[História da Itália|Itália]], depois na [[Grã-Bretanha]] e, finalmente, na [[Alemanha]].
 
[[Imagem:Retrato de D. Miguel de Bragança, 1848.png|thumb|left|200px|Retrato do ex-Infante D. Miguel de Bragança, datado de 1848.]]
Ainda ao largo da costa portuguesa, D. Miguel denunciou a Concessão de Evoramonte, redigindo uma carta à chegada em que afirmava que o acordo fora firmado sob coacção. No dia [[20 de junho]] fez um protesto contra a renúncia que fora obrigado a fazer dos seus direitos à coroa de Portugal. Ao fazê-lo, perdeu voluntariamente o direito à pensão vitalícia que Portugal ficara obrigado a pagar-lhe nos termos do acordo, não lhe restando, a partir de então, qualquer fortuna pessoal, visto que já mandara entregar as suas jóias ao seu irmão D. Pedro, como contribuição para o esforço de reconstrução do País após a guerra. Passou pois a viver da boa-vontade do Papa e dos seus partidários. A oferta do seu tesouro pessoal para ajudar na reconstrução de Portugal suscitou a D. Pedro IV o comentário emocionado: "Isto são mesmo coisas do mano Miguel".<ref name="David Birmingham 2008, p.117">David Birmingham (2008), p.117</ref>
 
Algumas fonteses bibliográficas e testemunhos da época sugerem que D. Miguel teria sido fruto de alegadas ligações adúlteras de sua mãe, [[Carlota Joaquina de Bourbon|D. Carlota Joaquina de Bourbon]]. Segundo estas, o próprio rei D. João VI teria confirmado não ter tido relações sexuais com a sua esposa durante mais de dois anos e meio antes do [[nascimento]] de D. Miguel,<ref>Ver EDMUNDO, Luiz, ''A corte de D. João no Rio de Janeiro (1808-1821)'', volume 1 (de 3), página 239.</ref><ref>Ver página 211 de DOMINGUES, Mário; ''Junot em Portugal''. Lisboa : Romano Torres, 1972. Declarações de Laura Permon, a mulher do embaixador Junot em Portugal: ''"Mas o indubitável é que D. Miguel não é filho de D. João VI"''. ''"O erário público pagava a um apontador para apontar as datas do acasalamento real, mas ele tinha pouco trabalho. Isso não impedia D. Carlota Joaquina de ter filhos com regularidade e, ao mesmo tempo advogar inocência e dizer que era fiel a D. João VI, gerando assim filhos da Imaculada Conceição. No caso de D. Miguel, havia cerca de 2 anos que D. João VI não acasalava com a sua mãe. Mas uma coisa é saber-se que não era o pai, outra é dizer quem era o pai, porque D. Carlota Joaquina, não era fiel nem ao marido nem aos amantes"''.</ref> tempo durante o qual o rei e a rainha terão vivido em ''guerrilha conjugal'', permanente conspiração, e só se encontravam em raras ocasiões oficiais.<ref>.</ref>
 
Segundo esta teoria, D. Miguel poderia ter sido filho do [[marquês de Marialva]] (com quem se assemelhava fisicamente), ou do jardineiro do [[palácio]] da [[rainha]], ou ainda de um outro serviçal do Ramalhão (o palácio localizado perto de [[Sintra]], onde D.ª Carlota Joaquina vivia separada do seu real esposo).<ref>Ver WILCKEN, Patrick, ''Empire Adrift'', páginas 61 e 62.</ref><ref>''Ver ''Dom Miguel, ses aventures scandaleuses, ses crimes, et son usurpation...''. HardPress Publishing (reedição de 2013).</ref> Em 1912, o romancista republicano [[Raul Brandão]] escreveu que João dos Santos, o cocheiro e jardineiro da Quinta do Ramalhão, seria o pai de [[Maria da Assunção de Bragança|D. Maria da Assunção]] e de [[Ana de Jesus Maria de Bragança|D. Ana de Jesus Maria]], enquanto D. Miguel seria filho do marquês de Marialva.<ref>BRANDÃO, Raul; ''El-Rei Junot''. Lisboa: Livraria Brasileira, 1912. pp 66.</ref> Por seu lado, o escritor [[Alberto Pimentel]] assegura numa obra publicada em 1893 que ''"...passa como certo que dos nove filhos que D. Carlota Joaquina dera à luz, apenas os primeiros quatro tiveram por pai D. João VI"''.<ref>PIMENTEL, Alberto; ''A Última Corte do Absolutismo''. Lisboa: Livraria Férin, 1893. Pág. 143</ref>
 
Os defensores desta teoria não conseguem contudo explicar o porquê de D. João, se tinha de facto dúvidas quanto à paternidade de D. Miguel, ter reconhecido este último como seu filho. Repudiando D. Miguel, o monarca teria a mais soberana das oportunidades de anular o seu casamento com D.ª Carlota Joaquina. Se não o fez, é lícito afirmar que não tinha quaisquer dúvidas quanto à paternidade de D. Miguel e que essas dúvidas são fruto de meros mexericos sem base sólida e muito explorados por alguma propaganda pró-liberal e por alguns monárquicos da actualidade que pretendem privar os descendentes de D. Miguel da condição de pretendentes ao trono de [[Reino de Portugal|Portugal]].
 
Por outro lado, dado que as dúvidas sobre a paternidade de D. Miguel acima referidas têm como base fundamental as memórias dos acima referidos, a saber, um ex-secretário da rainha, [[José Presas]], e [[Laure de St. Martin Permon|Laura Permon]], mulher do [[Jean-Andoche Junot|General Junot]], em cuja escrita sobressai uma profunda antipatia pela Corte Portuguesa e por [[Carlota Joaquina de Bourbon|D. Carlota Joaquina]], a sua veracidade torna-se mais duvidosa ainda.<ref>Ver Souvenirs d'une ambassade et d'un séjour en Espagne et en Portugal de 1808 a 1811. - Bruxelas: Société Belge de Librairie, 1838 - 2 v.</ref> Nas suas "Memórias", esta dama francesa (que usou o título de [[duquesa de Abrantes]] durante a sua permanência em Portugal) sublinhou aquilo que considerou a ''"diversidade cómica"'' da descendência do rei D. João VI: ''"O que é notável nesta família de Portugal é não haver um único filho parecido com a irmã ou o irmão..."''. Segundo ela, o "rei Absoluto" teria tido por pai ''"um moço de estrebaria"''.<ref>ABRANTES, Duquesa de; ''Recordações de uma estada em Portugal''. Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, 2008. pp 78.</ref>
 
É um facto que, ao longo da História, são inúmerosmuitos os casos em que a fidelidade conjugal de reis e rainhas é posta em causa. Mas, neste caso específico, a veracidade desta teoria torna-se um tanto remota se atendermos também ao facto de que nenhum dos historiadores liberais de referência do período pós-miguelista ([[Luz Soriano]] e [[Alexandre Herculano]]) coloca em dúvida a paternidade de D. Miguel, mesmo apesar de terem sido seus inimigos confessos e de inclusivamente terem combatido contra ele durante a [[Guerra Civil Portuguesa|Guerra Civil]].<ref>Ver Luz Soriano, História da Guerra Civil e do Estabelecimento do Governo Parlamentar em Portugal, comprehendendo a história diplomática militar e política d'este reino desde 1777 até 1834. - Lisboa: Imprensa Nacional, 1866-1890. - 19 v.</ref> Mais recentemente, as investigadoras e docentes universitárias Maria Alexandre Lousada e Maria de Fátima Sá e Melo Ferreira defendem também elas que D. Miguel era filho legítimo de [[D. João VI]].<ref>Maria Alexandre Lousada e Maria de Fátima Sá e Melo Ferreira, D. Miguel, Lisboa, Círculo de Leitores, 2006.</ref>
 
== Descendência ==
 
=== Filiação no exílio ===
[[Ficheiro:Miguel I of Portugal with his wife and two eldest children.jpg|thumb|right|250px|O ex-Infanteinfante com sua esposa, a princesa [[Adelaide de Löwenstein-Wertheim-Rosenberg|Adelaide]], e seus dois filhos mais velhos, [[Maria das Neves de Bragança|Maria das Neves]] e [[Miguel Januário de Bragança|Miguel Januário]].]]
Após a sua derrota nas [[Guerra Civil Portuguesa|guerras liberais]] e a sua consequente rendição em [[maio]] de [[1834]], D. Miguel foi despojado do seu estatuto de realeza e as cortes declararam que D. Miguel e todos os seus descendentes seriam para sempre inaceitáveis à sucessão ao trono e sob pena de morte caso regressassem a Portugal. Por esse mesmo motivo, a [[19 de dezembro]] desse mesmo ano foi oficialmente promulgada a [[Lei do Banimento (Portugal)|Lei do Banimento]] na qual o, então, já ex-infante e ex-rei D. Miguel e seus descendentes ficaram obrigados a viver no exílio,<ref>Carta de Lei, de 19 de Dezembro de 1834 Dona Maria Segunda, por Graça de Deos, Rainha de Portugal, Algarves, e seus Dominios: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que as Cortes Geraes e Extraordinarias Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: Art.º 1.º O ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são excluídos para sempre do direito de suceder na Corôa dos Reinos de Portugal, Algarves, e seus Dominios. Art.º 2.º O mesmo ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são banidos do territorio Portuguez, para em nenhum tempo poderem entrar nelle, nem gosar de quaesquer direitos civis, ou políticos: a conservação, ou acquisição de quaesquer bens fica-lhes sendo vedada, seja qual for o título, e a natureza dos mesmos: os patrimoniaes, e particulares do ex-Infante D. Miguel, de qualquer especie que sejam, ficam sujeitos ás regras geraes das indemnisações.</ref> e esse facto foi ainda reforçado com a promulgação da [[constituição monárquica de 1838]], revogada em 1842, na qual o artigo 98 estipulou que ''"a linha colateral do ex-infante Dom Miguel e todos os seus descendentes estão perpetuamente excluídos da sucessão"''. Isso não impediu também que, em 1866, aquando da morte de D. Miguel I, o Governo do Rei D. Luís decretasse 20 dias de luto nacional, dez de luto rigoroso, "pela morte do Senhor Dom Miguel de Bragança, tio do Rei" (Diário do Governo de 17.11.1866, n.° 262).
 
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