Ministério dos Transportes (Brasil): diferenças entre revisões
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em areas de competencia a lei atual é a 13844, pois a lei anterior 13.502 de 2017 foi revogada pela lei 13.844 |
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== Áreas de competência ==
[[Ficheiro:CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (40381627071).jpg|alt=|miniaturadaimagem|Tarcísio Gomes de Freitas em Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública para avaliar plano de privatizações do governo. Em pronunciamento, secretário de coordenação de projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria Geral da Presidência da República. Foto: Pedro França/Agência Senado]]
Conforme a [[lei]] nº 13.
# política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário;
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