Diferenças entre edições de "Revisão criminal"

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== Processamento ==
No direito brasileiro a revisão criminal é regulamentada nos arts 621-631 do [[Código de Processo Penal brasileiro|Código de Processo Penal]]. Deverá ser feito um requerimento com a certidão de haver passadotransitado em julgado a sentença condenatória e com peças necessárias que comprovem os fatos arguidos. Então esteO requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, no qual o relator deverá ser um desembargadorintegrante do tribunal que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo, quee poderá determinar que se apensem aos autos originais se daí não existir dificuldade para a execução normal da sentença.
 
Caso o relator julgue insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferilo-a ''in limine'', dando recurso para as câmaras reunidas ou para o Tribunal.
 
Interposto o recurso por petição e independentemente de termo o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e relatará , sem tornar parte da discussão.
 
Caso o requerimento não seja deferido ''in limine'', será aberta vista dos autos ao procurador geral, para dar parecer em 10 dias, em seguida examinados os autos, sucessivamente ao relator e ao revisor, em 10 dias também, então será julgado o pedido na sessão que o presidente designar.
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