Autoridade para as Condições do Trabalho: diferenças entre revisões

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A '''Autoridade para as Condições do Trabalho''', cuja sigla é '''ACT''' é um organismo de [[Portugal]] sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo [[Ministério dado EconomiaTrabalho, Solidariedade e Segurança Social|Ministério do EmpregoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social]]<ref>https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/126869983/details/normal</ref>. Esta entidade objetiva vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas [[Inspecção Geral do Trabalho]] e do [[Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho]]. A '''ACT''' cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro<ref>http://www.fd.ul.pt/LinkClick.aspx?fileticket=ubpseMRuGa4%3D&tabid=396</ref>.
 
==Natureza==
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edições