Ação civil pública: diferenças entre revisões

Não foi por falta de tentativa que o Brasil não possui um código único o processo coletivo - caso da proposta do Sistema Único Coletivo -, isso porque aqui existem diversas leis que cuidam de processos que visam defender direitos que vão além dos envolvidos em uma determinada disputa, eles têm objetivo de proteger uma coletividade por meio de único julgamento, até mesmo aqueles que não estiveram propriamente em juízo, mas ainda sim estão ligados à causa. Os processo coletivo, que no Brasil a primeira espécie foi a Ação Civil Pública, eles têm características próprias de validade, existência e efeitos, quer dizer, as tradicionais técnica processual são compreendidas e, estruturadas dea formapartir diferentes do que nas causasprocessos individuais (Caio Vs Tício), precisaram ser adaptadas para caber a jurisdição coletiva, como: