Alice Tamborindeguy: diferenças entre revisões
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Lei nº 1899/1991: Estabelece a obrigatoriedade das piscinas públicas coletivas, de pousadas e residências coletivas, quanto à oferta de água de qualidade adequada para garantia da saúde da população usuária.
Lei nº 1893/1991: Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e Higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de
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