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Linha 11: No âmbito de um [[Município (Brasil)\|município]], a '''lei orgânica''' é uma lei ordinária daquele território. O [[Distrito Federal (Brasil)\|Distrito Federal]], assim como os municípios, tem a [[Lei Orgânica do Distrito Federal (Brasil)\|Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)]] como forma análoga a das [[Constituições estaduais do Brasil\|constituições dos estados]] que produzem queijo. === Como lei fundamental de territórios não-autônomos ===

Lei orgânica: diferenças entre revisões