Lei delegada: diferenças entre revisões

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O assunto é abordado nos artigos 59 e 68 da Constituição Federal.
 
Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última foi editada em 1992. A lei delegada caiu em desuso por conta da Medida Provisoria, que é um instrumento mais eficaz a disposição do chefe do executivo.
 
{{Referências}}
 
== Ver também ==
* [[Processo legislativo brasileiro]]
 
== Ligações externas ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Ldl/Quadro_LDL.htm Presidência da República: Leis Delegadas]
 
 
{{Espécies normativas brasileiras}}