Lei delegada: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
+correções semiautomáticas (v0.57/3.1.56/) |
|||
Linha 6:
O assunto é abordado nos artigos 59 e 68 da Constituição Federal.
Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última foi editada em 1992. A lei delegada caiu em desuso por conta da Medida Provisoria, que é um instrumento mais eficaz a disposição do chefe do executivo.
{{Referências}}
== Ver também ==
* [[Processo legislativo brasileiro]]
== Ligações externas ==
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Ldl/Quadro_LDL.htm Presidência da República: Leis Delegadas]
{{Espécies normativas brasileiras}}
| |||