Carta de doação: diferenças entre revisões
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A '''carta de doação''' era um [[documento]] da [[Coroa Portuguesa]] pelo qual fazia a concessão de uma [[capitania]] a um capitão [[donatário]]. A Coroa
Esse documento estabelecia os limites geográficos da capitania e proibia o comércio das suas terras, aceitando a transferência territorial apenas por [[hereditariedade]]; regulamentava os limites das capitanias; dava jurisdição civil e criminal sobre a área da capitania.
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