Casa da Suplicação: diferenças entre revisões

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O '''Supremo Tribunal do Reino Português''' chamou-se, até ao [[século XIV]], '''Cúria do Rei''', '''Tribunal da Corte''' ou '''Tribunal da Casa do Rei''', e acompanhava o [[monarca]] nas suas deslocações.<ref>[http://www.aatt.org/site/index.php?op=Nucleo&id=25 Casa da Suplicação, Associação dos Amigos da Torre do Tombo]</ref>.
 
Além do julgamento de certos crimes, tinha cada secção competências específicas. Cabia à primeira apreciar [[petições]] e decidir de [[perdões]] e [[comutações]] de penas. A segunda apreciava as [[apelações]] para as quais a [[Casa do Cível]] não tinha competência.<ref>[https://www.infopedia.pt/$casa-da-suplicacao Casa da Suplicação in Infopédia (em linha). Porto: Porto Editora, 2003-2020. (consult. 2020-05-12 16:18:34)]</ref>.
 
== História ==
Por alvará de [[13 de maio]] de [[1813]], o Príncipe Regente D. João, para diminuir as despesas da Fazenda Real e simplificar a administração da justiça cível e criminal, reduziu para 60 o número de ministros com exercício efectivo na Casa da Suplicação.
 
A Casa da Suplicação do Brasil iria funcionar até [[1828]]. A sua congénere de Lisboa seria extinta em [[1833]]. Ambas se subdividiram em [[Tribunal da Relação]] e em [[Supremo Tribunal de Justiça de Portugal]], em administrações agora distintas.<ref>[http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-31762014000200011 A Casa da Suplicação nos finais do Antigo Regime (1790-1810), por Nuno Camarinhas, Cadernos do Arquivo Municipal, vol.ser2 no.2, Lisboa dez. 2014]</ref>.
 
== Bibliografia ==