Código Civil português: diferenças entre revisões

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→‎História: Correção tendo em vista que as ordenações ainda não eram consideradas códigos, tendo sido o Código Civil de 1867 o segundo código em Portugal a seguir ao código comercial de 1833
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== História ==
Antes da aprovação do primeiro Código Civil, Portugal tinha um sistema jurídico baseado no direito romano. A legislação portuguesa foi compilada em três grandes Códigospublicações oudenominadas Ordenações:
 
*Código Afonsino ou [[Ordenações Afonsinas]], [[1448]] (formalmente em [[1446]] por [[Pedro, Duque de Coimbra|D. Pedro, Duque de Coimbra]]);
*Código Manuelino ou [[Ordenações Manuelinas]], [[1512]]-[[1520]] (por [[Manuel I de Portugal|D. Manuel I]]; modificado em [[1526]], [[1533]] e [[1580]]);
*Código Filipino ou [[Ordenações Filipinas]], [[1603]]. Embora muito alteradas, constituíram a base do direito português até a promulgação dos sucessivos códigos do século XIX. Algumas disposições das Ordenações Filipinas tiveram vigência no Brasil até o advento do Código Civil de 1916.
Apesar de as Ordenações serem consideradas "percursoras" do movimento codificador do séc. XIX, estas não podem ser comparadas aos códigos modernos por não terem a organização sistemática destes, funcionando apenas como uma coletânea de leis. O primeiro código em Portugal foi o [[Código Comercial Português de 1833|Código Comercial de 1833]] que teve como autor [[José Ferreira Borges|Ferreira Borges]]. O Código Civil de 1867 foi o primeiro Código Civil em [[Portugal]]. Foi aprovado em 1867 e entrou em vigor em 1868. Designava-se também Código de Seabra, dado que foi elaborado por [[António Luís de Seabra e Sousa]], 1.º [[Visconde de Seabra]]. Este Código seria revogado pelo atual Código Civil português (Código de Varela), que entrou em vigor em 1967.
 
O Código Civil de 1867 foi o primeiro Código Civil em [[Portugal]]. Foi aprovado em 1867 e entrou em vigor em 1868. Designava-se também Código de Seabra, dado que foi elaborado por [[António Luís de Seabra e Sousa]], 1.º [[Visconde de Seabra]]. Este Código seria revogado pelo atual Código Civil português (Código de Varela), que entrou em vigor em 1967.
 
== Ver também ==