Marca: diferenças entre revisões

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sem resumo de edição
(→‎Conceito jurídico de marca: Parcialidade removida. Erros gramaticais corrigidos e expressões melhoradas com termos obsoletos removidos.)
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==Legislação==
 
No Brasil, marcas são regidas pela Lei nº 9279, de 1996,<ref> [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial]</ref> criada e aprovada para implementar mudanças impostas pelo [[Acordo TRIPs|Acordo Internacional TRIPs]], do qual o Brasil foi signatário.
 
Em Portugal, marcas são regidas pelo Código da propriedade industrial, atualizado pelo Decreto-Lei nº 16/95.<ref>[http://www.marcasepatentes.pt/files/collections/pt_PT/1/2/14/CPI%201995.pdf Decreto-Lei nº 16/95] </ref>