Diferenças entre edições de "Bem público"

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== Características ==
 
Na regra geral, os bens públicos são [[Impenhorabilidade|impenhoráveis]], imprescritíveis, e é proibida a sua oneração.
 
- Impenhorabilidade dos bens públicos: A impenhorabilidade destes bens decorre da previsão constitucional contida no art. 100 da Constituição Federal Brasileira, que proíbe a penhora para pagamento de dívidas da Administração Pública.