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The Intercept Brasil: função do SERPRO na vigilância massiva dos cidadãos. |
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O '''Serviço Federal de Processamento de Dados''' ('''Serpro''') é a maior [[empresa pública]] de prestação de serviços em [[tecnologia da informação]] do Brasil.<ref name="exame2">{{citar web |url=http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/as-50-maiores-estatais-do-brasil-2 |título=As 50 maiores estatais do Brasil em 2012 |publicado=Exame.com |data=14/08/2012 |acessodata=06/03/2013}}</ref> Foi criado pela [[Lei]] nº 4.516, de [[1 de dezembro]] de [[1964]],<ref>{{citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4516.htm |título=Lei Nº 4.516 |publicado=Presidência da República |data=01/12/1964 }}</ref> para modernizar e dar agilidade a setores estratégicos da [[administração pública]]. É vinculado ao [[Ministério da Economia (Brasil)|Ministério da Economia]] (antigo [[Ministério da Fazenda (Brasil)|Ministério da Fazenda]]) e cresceu desenvolvendo sistemas e serviços que permitiram maior [[controle (administração)|controle]] e [[transparência no mercado|transparência]] sobre a [[receita pública|receita]] e os [[gastos públicos]].
Em junho de 2020, o [[The Intercept Brasil]] revelou que a [[ABIN]] solicitou ao SERPRO acesso total ao banco de dados de carteiras de motoristas ([[CNH]]s), ou seja, o [[RENACH]] (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que corresponde a dados de 76 milhões de brasileiros (36% da população), com atualização mensal dos dados, considerando-se que são emitidas mais 1,5 milhão de CNHs todo mês.<ref name="Intercept CNH" /> Os dados a que a ABIN queria acesso, sobre cada cidadão habilitado a dirigir, incluem: "nome, filiação, CPF, endereço, telefones, foto, e dados dos veículos (inclusive com nomes de proprietários anteriores, situação e procedência)".<ref name="Intercept CNH" /> O fornecimento de dados estava previsto para iniciar-se em maio de 2020, duraria até maio de 2021, e custaria pouco mais de R$330.000.<ref name="Intercept CNH" /> O SERPRO chegou a criar um código interno para a projeto: "11797 (Abin – Extração Denatran)".<ref name="Intercept CNH" /> A [[ABIN]] confirmou a operação, dizendo que "A obtenção, a integração e o compartilhamento de bases de dados são essenciais para o funcionamento da atividade de inteligência".<ref name="Intercept CNH">[https://theintercept.com/2020/06/06/abin-carteira-motorista-serpro-vigilancia/ Documentos vazados mostram que Abin pediu ao Serpro dados e fotos de todas as CNHs do país] Publicado em 06 de junho de 2020. Consultado em 28 de outubro de 2020.</ref>
== Abrangência ==
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