Constituição da Bósnia e Herzegovina: diferenças entre revisões
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A '''Constituição da Bósnia e Herzegovina''' ( [[Língua bósnia|bósnia]], [[Língua croata|croata]] e [[Língua sérvia|sérvia]]: ''Ustav Bosne i Hertcegovine'' / Устав Босне и Херцеговине) é o mais alto documento legal da [[Bósnia e Herzegovina]]. A Constituição atual é o Anexo 4 do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina, também conhecido como [[Acordo de Dayton]], assinado em 14 de dezembro de 1995. A Constituição viu o fim da [[Guerra da Bósnia|guerra na Bósnia e Herzegovina]], no entanto, recebeu muitas críticas. Sob a supervisão da comunidade internacional, um "arranjo de emendas" (mais tarde denominado "arranjo de emendas de abril") à Constituição, foi acordado pelos principais partidos políticos, foi proposto para adoção na [[Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina|Assembléia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina]] em abril de 2006, mas não conseguiu a aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
== Natureza da Constituição ==
A Constituição da Bósnia e Herzegovina é a constituição sob forma contratual internacional, pois é parte integrante de um acordo de paz maior assinado por [[Alija Izetbegović]], [[Franjo Tuđman]] e [[Slobodan Milošević]], três presidentes de países envolvidos em [[Guerra da Bósnia|guerras na Bósnia e Herzegovina]], também como representantes da [[União Europeia]] ( [[Felipe González]] ), [[Estados Unidos|Estados Unidos da América]] ( [[Bill Clinton]] ), [[Alemanha]] ( [[Helmut Kohl]] ), [[Reino Unido]] ( [[John Major]] ), [[França]] ( [[Jacques Chirac]] ) e [[Rússia|Federação Russa]] ( [[Viktor Chernomyrdin]] ). Essa natureza da Constituição também foi de vital importância para o Tribunal Constitucional da Bósnia e Herzegovina, em sua decisão histórica sobre o eleitorado dos povos (U-5/98), uma vez que declarou que a Constituição poderia ser interpretada como um tratado definido em [[Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados|Viena Convenção sobre o Direito dos Tratados]] de 1969, que foi de grande importância na interpretação do Preâmbulo da Constituição.
== O Preâmbulo ==
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* '''Artigo X''' - sobre o procedimento de alteração
* '''Artigo XI''' - Disposições transitórias
* '''Artigo XII''' - Entrada em vigor
== Anexos ==
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** 13. Convenção Internacional de 1990 para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias
** 14. [[Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias|Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias de]] 1992
** 15. Convenção-Quadro de 1994 para a Proteção das Minorias Nacionais
A Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais de 1950 ( [[Convenção Europeia dos Direitos Humanos|Convenção Européia sobre Direitos Humanos]] ), embora não seja mencionada aqui, faz parte da Constituição (Artigo II, 2).
* '''Anexo II''' - Acordos Transitórios: Comissão Interina Conjunta, Continuação das Leis, Processos Judiciais e Administrativos, Escritórios e Tratados
== O Tribunal Constitucional da Bósnia e Herzegovina ==
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No Artigo X, definindo o procedimento de emenda, a Constituição declara que pode ser modificada por uma decisão da Assembléia Parlamentar, incluindo uma maioria de dois terços dos presentes e votando na Câmara dos Deputados. A Constituição não diz quem tem o direito, e sob quais regras, de apresentar as emendas à Assembléia Parlamentar. Além disso, no parágrafo 2 do Artigo X, a Constituição declara que os direitos e liberdades, como vistos no Artigo II, não podem ser derrogados, assim como o próprio parágrafo 2.
{{Referências}}
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▲* [http://www.ccbh.ba/osnovni-akti/ustav/?title=preambula A Constituição da Bósnia e Herzegovina]
[[Categoria:Direito da Bósnia e Herzegovina]]
[[Categoria:Constituições por país|Bosnia]]
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