Caso Mariana Ferrer: diferenças entre revisões

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== Julgamento ==
Em julho de 2019, o Ministério Público de Santa Catarina realizou a denúncia contra o empresário André de Camargo Aranha por estupro de vulnerável.<ref>{{Citar web |url=https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2019/07/26/mpsc-denuncia-empresario-de-sp-por-estupro-de-vulneravel-de-jovem-em-florianopolis.ghtml |titulo=MPSC denuncia empresário de SP por 'estupro de vulnerável' de jovem em Florianópolis |acessodata=2020-11-04 |website=G1 |lingua=pt-br}}</ref> André afirmou nunca ter tido contato físico com a modelo, mas exames comprovaram que houve [[conjunção carnal]] (introdução completa ou incompleta do pênis na vagina), ruptura do [[hímen]] e foi encontrado [[Sémen|sêmen]] de André nas roupas íntimas da vítima.<ref>{{Citar web |ultimo= |primeiro= |url=https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/11/4886356-video-mostra-advogado-de-denunciado-por-estupro-humilhando-mari-ferrer.html |titulo=Vídeo mostra advogado de denunciado por estupro humilhando Mari Ferrer |data=03/11/2020 |acessodata=2020-11-04 |website=Brasil |publicado=Correio Braziliense |lingua=pt-BR}}</ref> O julgamento foi encerrado em setembro de 2020, quando o réu foi absolvido pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis.<ref>{{Citar web |ultimo= |primeiro= |url=https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/pais/justica-inocenta-empresario-acusado-de-estuprar-modelo-1.2987387 |titulo=Justiça inocenta empresário acusado de estuprar modelo - País - Diário do Nordeste |data= |acessodata=2020-11-04 |website=diariodonordeste.verdesmares.com.br |publicado=Estadão Conteúdo |lingua=pt-BR}}</ref> No entanto, o caso voltou a ganhar notoriedade em novembro de 2020, após divulgação de informações pelo site jornalístico [[The Intercept Brasil]], com imagens referentes à audiência em que o acusado foi absolvido com uma sentença absolutória em razão do princípio ''[[in dubio pro reo]]''.<ref>{{Citar web |url=https://ndmais.com.br/seguranca/policia/exclusivo-os-detalhes-do-processo-que-absolveu-acusado-de-estuprar-mariana-ferrer/ |titulo=Caso Mariana Ferrer: conheça os detalhes do processo que absolveu empresário |data=2020-09-12 |acessodata=2020-11-04 |website=ND |lingua=pt-BR}}</ref><ref name=":0" /> A expressão polêmica ‘estupro culposo’ foi usada pelo "The Intercept", que após críticas pelo fato do conceito não ter sido usado pela promotoria ou pelo juiz na sentença de absolvição do réu,<ref>Larissa Lopes (3 de novembro de 2020). [https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/noticia/2020/11/caso-mariana-ferrer-por-que-o-termo-estupro-culposo-nao-existe.html Caso Mariana Ferrer: por que o termo “estupro culposo” não existe: Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie explica o que está por trás da decisão final do julgamento do caso de Mariana Ferrer]. [[Revista VejaGalileu]]. Consultado em 5 de novembro de 2020</ref> se explicou em nota que a expressão foi usada ''in fine'', ou seja, para "resumir o caso" afim de explicá-lo para o público leigo, e que esse seria um artifício usual ao jornalismo. E que em nenhum momento o Intercept declarou que a expressão foi usada no processo."<ref>{{citar web |ultimo=ALVES |primeiro=Schirlei |url=https://theintercept.com/2020/11/03/influencer-mariana-ferrer-estupro-culposo/ |titulo=Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com sentença inédita de 'estupro culposo' [termo não consta no processo] e advogado humilhando jovem |data=2020-11-03 |acessodata=2020-11-04 |publicado=[[The Intercept]]}}</ref>
 
O caso provocou indignação pública e reação do Conselho Nacional de Justiça, que abriu um processo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, após vídeo publicado pelo portal de notícias The Intercpet Brasil mostrar cenas do magistrado permitindo que a vítima sofresse ataques do advogado de defesa do réu durante o julgamento do caso.<ref>{{Citar web |url=https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2020/11/03/caso-mariana-ferrer-ataques-a-blogueira-durante-julgamento-sobre-estupro-provocam-indignacao.ghtml |titulo=Caso Mariana Ferrer: ataques a blogueira durante julgamento sobre estupro provocam indignação |acessodata=2020-11-04 |website=G1 |lingua=pt-br}}</ref><ref>{{Citar web |url=https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,cnj-avalia-investigar-juiz-que-inocentou-empresario-acusado-de-estupro-em-sc,70003498697 |titulo=Caso Mariana Ferrer: CNJ abre processo disciplinar contra juiz por permitir 'tortura psicológica' - Brasil |acessodata=2020-11-04 |website=Estadão |lingua=pt-BR}}</ref> No entanto o Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPSC) alegou que o vídeo publicado pelo The Intercept Brasil havia sido editado, cortando trechos onde o Juiz e o promotor interviram em favor da vítima após os excessos cometidos pelo advogado de defesa do réu, dando uma falsa impressão de omissão por parte do magistrado e do promotor. Com isso o MPSC entrou com um pedido de quebra de sigilo processual para que o vídeo na integra seja disponibilizado publicamente.<ref>Da Redação (4 de novembro de 2020). [https://istoe.com.br/caso-mari-ferrer-mpsc-afirma-que-video-da-audiencia-foi-editado-e-manipulado/ Caso Mari Ferrer: MPSC afirma que vídeo da audiência foi editado e manipulado]. Isto É. Consultado em 5 de novembro de 2020.</ref>