Presunção da inocência: diferenças entre revisões

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Em termos jurídicos, esse princípio se desdobra em duas vertentes: como ''regra de tratamento'' (no sentido de que o acusado deve ser tratado como inocente durante todo o decorrer do processo, do início ao trânsito em julgado da decisão final) e como ''regra probatória'' (no sentido de que o encargo de provar as acusações que pesarem sobre o acusado é inteiramente do '''acusador''', não se admitindo que recaia sobre o indivíduo acusado o ônus de "provar a sua inocência", pois essa é a regra). Trata-se de uma garantia individual fundamental e inafastável, corolário lógico do [[Estado Democrático de Direito]].

O princípio do '''Estado de Inocência''', também conhecido como '''Presunção de Inocência''', ou '''Presunção da não culpabilidade''' é consagrado por diversos diplomas internacionais e foi positivado no Direito Brasileiro com a Constituição de 1988. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “''Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa''”. A Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, diz: “''Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa''”, e a Constituição Federal (CF) no inciso LVII do artigo 5º diz que “''ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória''”, portanto vemos que a CF trouxe uma garantia ainda maior ao direito da não culpabilidade, pois o garante até o transito em julgado da sentença penal, e não apenas até quando se comprove a culpa do acusado, como posto na Declaração Universal e no Pacto de San José da Costa Rica.

 

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Devido a este princípio incumbe à parte acusadora o dever de comprovar a culpabilidade do acusado, não deixando ensejar nenhuma duvida quanto a ela, pois, em caso de não haver certeza da culpa do acusado não deverá o juiz incriminá-lo. Este é o chamado ''in dubio pro reo''. Assim o acusado deverá comprovar a existência de todos os fatos que alegar, respeitando o devido processo legal. Deve-se sempre utilizar o ''in dubio pro reo'' quando houver qualquer dúvida quanto a algum fato relevante para a decisão do processo. Para Renato Brasileiro:

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Muito embora não se possa presumir o acusado culpado até que ocorra o transito em julgado da sentença penal condenatória, admite-se restrição à liberdade de um indivíduo antes da sentença condenatória em caráter cautelar, todavia, somente quando estejam presentes os pressupostos legais devidos.

Do princípio da presunção de não culpabilidade, se extrai que o réu ou indiciado, em regra, responde ao processo penal em liberdade. A prisão preventiva se dá em caráter de excepcionalidade<ref>LIMA, Renato Brasileiro de. Op. cit.</ref> , tendo que obedecer aos requisitos do artigo 312 do CPP, quais sejam:

 

 

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.''”

 

{{Referências}}

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