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Linha 1: {{distinguir\|Império da lei}} {{mais fontes\|\|soc\|data=outubro de 2019}} '''Estado ~~democrático~~ de direito''' é uma situação [[direito\|jurídica]], ou um [[sistema]] [[instituição\|institucional]], no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o [[poder público]]) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às [[Norma jurídica\|normas]] e aos [[direitos fundamentais]]. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual até mesmo os [[mandato\|mandatários]] políticos (na [[democracia]]: os [[eleição\|eleitos]]) estão submissos à legislação vigente. A teoria da [[Separação de poderes\|separação dos poderes]] de [[Montesquieu]], na qual se baseia a maioria dos [[Estado]]s [[ocidente\|ocidentais]] modernos, afirma a distinção dos três poderes ([[executivo]], [[legislativo]] e [[judiciário]]) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo ([[Parlamento]]) limita o poder do executivo (Governo): este não está livre para agir à vontade e deve constantemente garantir o apoio do Parlamento, que é a expressão da vontade do povo. Da mesma forma, o poder judiciário permite fazer contrapeso a certas decisões governamentais (especialmente, no [[Canadá]], com o poder que a ''[[Carta dos Direitos e Liberdades da Pessoa]]'' confere aos [[magistrado]]s).

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