Decreto-lei: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m |
m Etiquetas: Edição via dispositivo móvel Edição feita através do sítio móvel |
||
Linha 4:
== Brasil ==
A regra, no [[Estado democrático de direito]], de regime presidencialista é que a lei seja feita pelos órgãos de representação do povo - no Brasil, o [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] (no âmbito federal), as [[Assembleia legislativa|assembleias legislativas]] (na esfera estadual) e as [[Câmara Municipal (Brasil)|câmaras
Historicamente, houve no Brasil diversos tipos de decreto-lei:<ref>{{Citar web |url=http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp |titulo=Definição oficial de Decreto-Lei no Brasil |acessodata=2009-02-20 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20090301164848/http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp |arquivodata=2009-03-01 |urlmorta=yes }}</ref>
|