Regime Geral de Previdência Social: diferenças entre revisões

{{Sem notas|data=dezembro de 2016}}{{Reciclagem|data=dezembro de 2016}}'''Regime Geral de Previdência Social''' '''(RGPS)''' é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres relacionados ao regime público de [[previdência social]] no [[Brasil]]. É o regime jurídico que abarca a população em geral, como os trabalhadores da iniciativa privada e os contribuintes individuais (empresários e autônomos, por exemplo), desde que [[Contribuição social|contribuam]] para o regime. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, os militares e os membros do [[Poder Judiciário]], do [[Ministério Público no Brasil|Ministério Público]] e do [[Tribunal de Contas da União]] estão vinculados a outros [[Regime Próprio de Previdência Social|regimes próprios]], com regras e requisitos diferenciados.