Diferenças entre edições de "Senado municipal"

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O '''senadoSenado municipalMunicipal''' era o órgão [[legislativo|deliberativo]] de cada um dos [[município]]s de [[Portugal]], na organização administrativa em vigor entre [[1913]] e [[1936]].
 
As designações "senado'''Senado'''" ou "senado'''Senado da câmaraCâmara'''" haviam já sido utilizadas para designar as [[câmara municipal (Portugal)|câmaras municipais]] de algumas [[cidade]]s de [[Portugal]], antes das reformas administrativas da [[Monarquia Constitucional]], do início do [[século XIX]], que acabaram com os antigos [[Carta de Foral|forais]] e uniformizaram as administrações municipais de todos os [[Município#Como divisão territorial|concelhos]].
 
O senado municipal foi criado pela Lei nº 88 de [[7 de agosto]] de [[1913]], segundo a qual as câmaras municipais passariam a estar divididas em dois órgãos: um deliberativo e outro [[poder executivo|executivo]]. O órgão deliberativo era o senado municipal, constituído por [[vereador]]es eleitos diretamente pelos eleitores recenseados no respetivo município. Por sua vez, o senado elegia, de entre os seus próprios membros, uma comissão executiva na qual eram delegadas as funções executivas municipais. O conjunto do senado e da comissão executiva formava a câmara municipal.
== No Brasil ==
O '''Senado da Câmara''', seguindo as orientações contidas nas Ordenações Manuelinas e Filipinas, era um órgão consultivo, legislativo e judiciário. Atuava como representante dos interesses da população, de sua composição faziam parte os “[[Homem-bom|homens-bons]]”, isto é, pertencentes à nobreza, ao clero e à milícia, sendo chamados de Oficiais devido ao fato de cada membro possuir um encargo de ofício.
 
Em geral, cabia ao '''Senado da Câmara''' preencher muitas funções protegendo a população, advertindo e legislando. Fiscalizava as práticas legais do comércio legislando sobre pesos e medidas a serem usados por diferentes mercadorias. Inspecionava os armazéns, açougues e oficinas de artesãos, sendo que esses profissionais, os vendeiros e açougueiros, deveriam registrar-se anualmente e retirar licenças para negociar. No campo médico, os estabelecimentos dos boticários e suas mercadorias eram regularmente inspecionados. A ética dos profissionais e suas práticas, e o comportamento dos artesãos, médicos, parteiros e sangradores também tinham de ser rigidamente examinados e mantidos pelo Senado. Além disso, o Senado organizava todas as funções municipais de natureza cívica e religiosa, celebrando os nascimentos e os casamentos reais, e também financiava e organizava uma parte das festas religiosas<ref>{{Citar periódico |titulo=The Vila Rica Town Council Senate and its political relationship with the Portuguese Crown in the Second Half of the Eighteenth Century |url=http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0104-87752005000100010&lng=en&nrm=iso&tlng=pt |jornal=Varia Historia |data=00/2005 |issn=0104-8775 |paginas=203–218 |numero=33 |acessodata=2020-12-31 |doi=10.1590/S0104-87752005000100010 |primeiro=Marilda Santana da |ultimo=Silva}}</ref>.
 
Em 1711, por [[Alvará régio|Alvará Régio]] do rei dom [[João V de Portugal|João V]], a [[São Paulo|Vila de São Paulo dos Campos de Piratininga]] foi elevada à categoria de Cidade, e o Conselho da Câmara passou a se chamar '''Senado da Câmara''', tendo aumentadas suas atribuições administrativas e coercitivas<ref>{{Citar web |url=https://www.saopaulo.sp.leg.br/institucional/publicacoes/historico-da-camara/ |titulo=Histórico da Câmara |acessodata=2020-12-31 |website=Câmara Municipal de São Paulo |lingua=pt-BR}}</ref>. Vindo a ser um dos senados municipais mais emblemáticos do [[História colonial do Brasil|Brasil Colônia]], ao lado dos Senados da Câmara da Bahia, elevando o então Conselho de Vereança da [[Bahia]] por [[Alvará régio|Alvará Régio]] de 22 de março de 1646 <ref>{{Citar web |url=http://www.filologia.org.br/anais/anais%20iv/civ01_31-38.html |titulo=Constituição e importância das Atas do Senado da Câmara |acessodata=2020-12-31 |website=www.filologia.org.br}}</ref>, e do Senado da Câmara do [[Rio de Janeiro (estado)|Rio de Janeiro]], elevado por [[Decreto|Decreto Régio]] em 1757<ref>{{Citar web |url=http://www.camara.rj.gov.br/ |titulo=Noticias Portal CMRJ |acessodata=2020-12-31 |website=http://www.camara.rj.gov.br}}</ref>.
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