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A [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República Portuguesa de 1976]] criou a [[Assembleia Municipal]] como órgão deliberativo do município, com competências, assim, muito semelhantes à do antigo senado municipal.
[[Ficheiro:Bandeira Senado da Câmara São Paulo.png|alt=É uma bandeira de seda azul com as armas reais no centro, bordadas a seda amarela e branca e ricamente ornamentadas em estilo barroco. Tem franjas e cadarços amarelos. |miniaturadaimagem|Essa
== No Brasil ==
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