Ato Institucional n.º 5: diferenças entre revisões

Elaborado em 13 de dezembro de 1968, pelo então ministro da Justiça [[Luís Antônio da Gama e Silva]], o AI-5 entrou em vigor durante o governo do presidente Costa e Silva em represáliaresposta violentaa aofatos discursoanteriores, do deputadocomo [[MárcioPasseata Moreirados Alves]]Cem naMil|uma Câmarapasseata dosde Deputados,mais emde [[2cem mil pessoas no Rio de setembroJaneiro]] deem protesto contra o assassinato do estudante [[1968Edson Luís de Lima Souto]]. Nopor discurso,um ointegrante deputadoda propôsPolícia umMilitar boicotedo aoRio militarismode (''Janeiro<ref name="Quando:1">{{Citar nãoweb será|ultimo=Betim o|primeiro=Felipe Exército|url=https://brasil.elpais.com/brasil/2019/11/26/politica/1574785901_729738.html um|titulo=O valhacoutoque designificou torturadores?"'')o eAI-5 pediupara aoo povoBrasil, brasileirosegundo queo ninguémhistoriador participasseCarlos nasFico comemorações|data=2019-11-26 do|acessodata=2021-02-18 [[7|website=EL dePAÍS setembro|Dialingua=pt-br}}</ref> e da Independênciadecisão doda Brasil]],Câmara alémdos deDeputados sugerirnegando umaautorização grevepara queprocessar chamoucriminalmente deo deputado federal [[LisístrataMárcio Moreira Alves]], paraque asdurante esposasum dosdiscurso, militaresem enquanto2 ade democraciasetembro nãode fosse1968, restaurada.chamou o exército de ''"valhacouto de torturadores"'',<ref name="globo">{{citar web |url=https://acervo.oglobo.globo.com/fatos-historicos/o-discurso-que-fez-ditadura-endurecer-regime-radicalizar-caca-oposicao-9785588 |titulo=O discurso que fez a ditadura endurecer o regime e radicalizar a caça à oposição |data=2 de setembro de 2013|obra=O Globo|acessodata=13 de dezembro de 2018 |obra=O Globo |autor=<!--Staff writer(s); no by-line.-->}}</ref> pediu ao povo brasileiro que boicotasse os desfiles do [[7 de setembro|Dia da Independência do Brasil]], e às mulheres, que se recusassem a se relacionar com militares.<ref>{{citar web |ultimo=D'Araújo |primeiro=Maria Celina |url=https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/AI5 |titulo=AI-5: O mais duro golpe militar |acessodata=18.02.2021 |website=CPDOC |publicado=Fundação Getúlio Vargas}}</ref><ref>{{Citar web |ultimo=Sakamoto |primeiro=Leonardo |url=https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2021/02/17/defendido-por-daniel-silveira-ai-5-nasceu-para-punir-discurso-de-deputado.htm |titulo=Defendido por Daniel Silveira, AI-5 nasceu para punir discurso de deputado |data=17.02.2021 |acessodata=2021-02-18 |website=UOL |lingua=pt-br}}</ref>

Evidentemente, o decreto veio na esteira de ações e declarações de um grupo, conhecido dentro dos militares como linha-dura, que não queria devolver o poder aos civis.<ref name=":1" /> Em outras palavras, era mais um pretexto para implementar medidas recomendadas pelos militares desde julho de [[1968]]. Ele foi o instrumento que faltava para a ditadura, focada na figura do presidente, acabar com os direitos políticos de dissidentes e intervir nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] até [[21 de outubro]] de [[1969]].<ref>{{Citar periódico|ultimo=Barbosa|primeiro=Leonardo Martins|data=2018-05-22|titulo=Os conceitos de desenvolvimento e nacionalismo na crítica ao regime militar|url=http://www.cadernosdodesenvolvimento.org.br/ojs-2.4.8/index.php/cdes/article/view/225|jornal=Cadernos do Desenvolvimento|volume=6|numero=9|paginas=173–197|issn=2447-7532}}</ref>

* A censura prévia de [[música]], [[cinema]], [[teatro]] e [[televisão]] (uma obra poderia ser censurada atése mesmofosse porentendida motivoscomo vagos, comouma subversão dados moralvalores ou dospolíticos bonse costumesmorais) e a censura da [[imprensa]] e de outros meios de comunicação;<ref name="auto"/>

* A suspensão do ''[[habeas corpus]]'' por crimes de motivação política;<ref>{{Citar web |url=https://veja.abril.com.br/brasil/ai-5-o-fantasma-de-52-anos-que-insiste-em-assombrar-os-brasileiros/ |titulo=AI-5: o fantasma de 52 anos que insiste em assombrar os brasileiros |acessodata=2021-02-18 |website=VEJA |lingua=pt-BR}}</ref>

* O poder do Presidente da República de destituir sumariamente qualquer funcionário público, incluindo políticos oficialmente eleitos e juízes, se eles fossem subversivos ou não-cooperativos com o regime. Este poder foi amplamente utilizado durante o regime militar para desocupar os assentos dos membros dado partido de oposição ([[Movimento Democrático Brasileiro (1966)|MDB]]) no poder legislativo, de modo que as eleições fossem realizadas como de costume, mas a composição do legislativo resultante das eleições era dramaticamente alterada pela cassação de mandatos de parlamentares da oposição. Isso, efetivamente''de facto'', transformou o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores em legislaturasum subordinadas"carimbo de aprovação" das aoselites militares. A cassação dos mandatos de parlamentares da oposição também afetou a composição do Colégio Eleitoral do Presidente da República (sob as Constituições[[Constituição brasileira de 1967|Constituição de 1967]] e a emenda de 1969, adotadas sob o regime militar, o Presidente era escolhido por um Colégio[[colégio Eleitoraleleitoral]] constituído por todo o Congresso Nacional e de delegados escolhidos pelas Assembleias Estaduais). Assim, não só as eleições para o Poder Executivo foram indiretas, mas as vagas criadas na composição dos órgãos legislativos afetaram a composição do Colégio Eleitoral, que também se tornoutornaram subordinadosubordinados aos militares;