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=== Na Constituição de 1988 ===
{{Principal|Câmara municipal (Brasil)#Estrutura atual (pós-1988)}}
A promulgação da [[Constituição de 1988]] trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31
* Mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos);
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