Lei de Execução Penal: diferenças entre revisões

A '''Lei de Execução Penal''', nº 7.210, de 11 de Julho de 1984,<ref name=":0">{{citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm|título = LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.|data = 13/07/1984|acessadoem = 20/08/2014|autor = JOÃO FIGUEIREDO|publicado = Presidência da República - Casa Civil}}</ref>, trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias do [[Brasil]], e a sua reintegração à sociedade.

Apenas a título de curiosidade é bom lembrar que a lei Nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003,<ref>{{citar web|URL = http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.792.htm|título = LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.|data = 01/12/2003|acessadoem = 20/08/2014|autor = LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA|publicado = Presidência da República - Casa Civil}}</ref> alterou as leis:

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