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A alegação para esse impedimento foi a sua expulsão em 1969, fundamentada pelo Decreto-Lei nº 417/1969.
 
Nesse contexto, foi impetrado um [[Habeas Corpus]], com pedido de decisão liminar à Justiça Federal de Guarulhos, que foi deferida. Desse modo, Jean Talpe conseguiu ingressar no Brasil para participar do 7º Congresso Nacional dos Pequenos Agricultores de Cana-de-Açúcar (Conapa) e do 10º Simpósio dos Pequenos Agricultores de Arroz, a convite do [[Instituto Latino-americano de Estudos Socioeconômicos]] (Ilaese). Tendo sido convidado para, nesses eventos, falar sobre a Ditadura Militar.
 
Meses depois, a sentença confirmou a decisão proferida liminarmente, entretanto, a [[Advocacia Geral da União]], apresentou recurso contra a decisão, afirmando que o Decreto-Lei nº 417/1969 foi reproduzido pela Lei nº 6815/80, acolhida pela [[Constituição Federal de 1988]].