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A alegação para esse impedimento foi a sua expulsão em 1969, fundamentada pelo Decreto-Lei nº 417/1969.
 
Nesse contexto, foi impetrado um [[Habeas Corpus]], com pedido de decisão liminar à Justiça Federal de Guarulhos, que foi deferida. Desse modo, JeanJan Talpe conseguiu ingressar no Brasil para participar do 7º Congresso Nacional dos Pequenos Agricultores de Cana-de-Açúcar (Conapa) e do 10º Simpósio dos Pequenos Agricultores de Arroz, a convite do Instituto Latino-americano de Estudos Socioeconômicos (Ilaese). Tendo sido convidado para, nesses eventos, falar sobre a Ditadura Militar.
 
Meses depois, a sentença confirmou a decisão proferida liminarmente, entretanto, a [[Advocacia Geral da União]], apresentou recurso contra a decisão, afirmando que o Decreto-Lei nº 417/1969 foi reproduzido pela Lei nº 6815/80, acolhida pela [[Constituição Federal de 1988]].
 
No dia 20 de julho de 2015, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região emitiu decisão favorável à JeanJan Talpe.
 
A solução definitiva para que possa entrar no Brasil, sem passar por novos constrangimentos, dependedependeria do deferimento de seu pedido de anistia política pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça brasileiro.
 
NoEntretanto, no dia 08 de fevereiro de 2018, o então Ministro da Justiça, [[Torquato Jardim]], cassouindeferiu ao pedido de anistia política concedidade à JeanJan Talpe, contrariando parecer favorável da Comissão de Anistia<ref>[https://www.pstu.org.br/ativista-belga-expulso-pela-ditadura-consegue-vitoria-judicial/ Ativista belga expulso pela ditadura consegue vitória judicial], acesso em 01/03/2021.</ref> <ref>[https://www.pstu.org.br/ministro-da-justica-afirma-que-quem-lutou-contra-ditadura-deve-ser-punido/ Ministro da Justiça afirma que quem lutou contra a ditadura deve ser punido], acesso em 01/03/2021.</ref> <ref>[https://www.adusp.org.br/index.php/ditadura-militar/1938-policia-federal-tenta-deportar-belga-jan-talpe-de-81-anos-ex-professor-da-poli-torturado-e-banido-em-1969 Polícia Federal tenta deportar belga Jan Talpe, de 81 anos, ex-professor da Poli torturado e banido em 1969], acesso em 01/03/2021.</ref> <ref>[https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2014/04/08/pf-barra-entrada-no-brasil-de-belga-preso-e-expulso-do-pais-na-ditadura.htm PF barra entrada no Brasil de belga preso e expulso do país na ditadura], acesso em 01/03/2021.</ref> <ref>[https://anistiapolitica.org.br/abap3/2018/03/05/ministerio-da-justica-cassa-anistia-politico-de-sacerdote-belga-preso-na-ditadura/ Ministério da Justiça cassa anistia político de sacerdote belga preso na ditadura Segundo decisão inédita do ministro Torquato Jardim, Jan Honoré Talpe não tem direito ao benefício por ser estrangeiro], acesso em 01/03/2021.</ref>
 
=== A fazer ===