Estatuto da Igualdade: diferenças entre revisões
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A '''Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses''', comumente chamada de '''Estatuto da Igualdade''', é um acordo assinado entre [[Brasil]] e [[Portugal]] em Brasília, no dia 7 de setembro de 1971, e que garante aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal a igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.
Posteriormente, a disposição foi repetida no '''Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa''', assinado em [[Porto Seguro]], em [[21 de Abril]] de [[2000]], no aniversário dos [[Relógio dos 500 Anos|500 anos da colonização do Brasil]].
O Estatuto garante a equivalência de direitos entre os dois países. Assim, um brasileiro pode exercer seus direitos políticos em Portugal, podendo votar e ser votado, bem como um português pode prestar concurso público (e seguir carreira política) no [[Brasil]].<ref>http://www.soleis.adv.br/igualdadedireitosportugueses.htm</ref>
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Para que um português consiga cidadania brasileira, deve:
* Comprovar a nacionalidade portuguesa;
* Ser civilmente capaz;
* Comprovar residência habitual no Brasil por pelo menos 3 (três) anos;
* Provar estar em gozo dos direitos políticos em Portugal;
* Subscrever requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.
A única exceção existente segue em relação aos respectivos blocos econômicos de cada país: Um brasileiro não possui livre passagem dentro da [[União Europeia]], enquanto os portugueses não possuem os direitos dos brasileiros dentro do [[Mercosul]], ou seja, o acordo é apenas no interior dos respectivos países, não é um acordo entre blocos econômicos.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D70436.htm Planalto.gov]</ref>
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==Ver também==
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* [[Nacionalidade portuguesa]]
* [[Relações entre Brasil e Portugal]]
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==Ligações externas==
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