Diferenças entre edições de "Direito constitucional"

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[[Ficheiro:Ferdinand Lassalle O que é uma Constituição Política in portuguese.jpg|miniaturadaimagem| ''O que é uma Constituição Política'' de Ferdinand Lassalle]]
'''Direito constitucional''' é o ramo do [[direito público]] interno dedicado à análise e interpretação das [[Constituição|normas constitucionais]]. Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da [[Ordenamento jurídico|pirâmide normativa]] de uma [[ordem jurídica]], consideradas leis supremas de um [[Estado|Estado soberano]] e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os [[Direitos fundamentais|direitos considerados fundamentais]]. O direito constitucional aborda ainda: aso normas[[Constituição|conceito de organizaçãoconstituição]]; o [[poder constituinte]]; análise e funcionamentointerpretação das [[Constituição|normas constitucionais]]; os [[Princípios Fundamentais na Constituição do Estado,Brasil|princípios fundamentais]]; [[os direitos fundamentais]] ou dos [[direitos humanos]]; a discussão sobre a [[nacionalidade]]; os [[direitos políticos]] e os [[Partido político|partidos políticos]]; a [[Organização política|organização do pontoEstado]]; a [[repartição de vistacompetências]]; os [[Separação de suapoderes|três constituiçãopoderes]]; políticaa [[fiscalização comercialcontábil, bemorçamentária, patrimonial e operacional]]; o [[processo legislativo]]; comoa assegura[[Reforma garantiasconstitucional|reforma]] e direitosa aos[[mutação indivíduosconstitucional]]; as [[funções essenciais à justiça]]; as [[finanças públicas]] e o [[regime de precatórios]].
 
== História ==
[[Ferdinand Lassalle]], no livro ''"O que é uma Constituição Política''", argumenta que desde tempos antigos os países tinham constituições não escritas "''todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos de sua história, uma constituição real e ''verdadeira''. A diferença é que agora se verifica - e isto deve ser realçado porque tem muita importância - não são as Constituições reais e efetivas, mas sim as Constituições escritas nas folhas de papel''"<ref>LASSALLE, Ferdinand. O que é uma Constituição Política. Rio de Janeiro; Editora Global, 1987. ISBN 85-260-0151-5</ref>. OHá, contudo, divergência, pois "a ideia moderna de constitucionalismo nos remete ao ideal burguês de separação de poderes, repartição de competências, organização da sociedade e uma garantia de direitos individuais"<ref>{{Citar web |url=https://livros-e-revistas.vlex.com.br/vid/possivel-identificar-um-constitucionalismo-857113637 |titulo=É possível identificar um constitucionalismo antigo?a politeia e o status civitatis como princípios organizadores da ordem política |acessodata=2021-05-11 |website=vLex |lingua=pt-br}}</ref>. De todo modo, o constitucionalismo, teoria que deu ensejo à elaboração do que é formalmente chamado de Constituição, surgiu a partir das teorias [[iluministas]] e do pensamento que também deu base à [[Revolução Francesa]] de 1789.
 
Considera-se a [[Magna Carta]] o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado de Constituição. Foi assinada pelo Príncipe [[João Sem Terra]] face à pressão dos barões da [[Inglaterra]] [[medieval]], e apesar da notícia histórica de que os únicos que se beneficiaram com tal direito foram os barões ingleses, o documento não perde a posição de elemento central na história do constitucionalismo ocidental. A partir da moderna doutrina constitucionalista, a interpretação dada à Magna Carta sofre um processo de mutação denominado [[mutação constitucional]], onde novos personagens ocupam as posições ocupadas originalmente pelos participantes daquele contrato feudal, de maneira que as prerrogativas e direitos que foram concedidos aos barões passam a ser devidos aos [[cidadãos]], e os deveres e limitações impostos ao Príncipe João passam a limitar o poder do [[Estado]].
Contudo, foi a partir das "[[Revoluções Liberais]]" ([[Revolução Francesa]], [[Revolução Americana]] e [[Revolução Industrial]]) que surgiu o ideário constitucional, no qual seria necessário, para evitar abusos dos soberanos em relação aos [[Súdito|súditos]], que existisse um documento onde se fixasse a estrutura do [[Estado]], e a consequente limitação dos poderes do Estado em relação ao [[povo]].
[[Ficheiro:Bundesarchiv Bild 183-J0827-500-002, Ferdinand Lassalle.jpg|miniaturadaimagem|[[Ferdinand Lassalle]] foi um dos pensadores do Direito Constitucional]]<ref>LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado.13ª ed. rev. atuale ampl. São Paulo Editora Saraiva. 2009. p.25. ISBN 9788502079168</ref>
Com o passar do tempo, em especial com as teorias elaboradas por [[Hans Kelsen]], grande jurista da Escola Austríaca da primeira metade do [[Século XX]], passou-se a considerar a [[Constituição]] não como apenas uma [[lei]] limitadora e organizativa, mas como ao própriapróprio fontefundamento de eficáciavalidade de todas as leis de um Estado. Tal teoria (era chamada de [[Teoria pura do direito|Teoria Pura do Direito]], de Kelsen), apesar de essencial para a formação de um pensamento mais aprofundado acerca desta norma, não dá todo o alcance possível do poder e função constitucional.
 
Mais tarde, outros pensadores como [[Ferdinand Lassalle]], [[Konrad Hesse]], [[Robert Alexy]] [[Juan Bautista Alberdi]] e [[Ronald Dworkin]] contribuíram sobremaneira para definir a real função da Constituição. Esta norma, superior a todas, não teria apenas a função de garantir a existência e limites do Estado. Ao contrário, ao invés de apenas ter um caráter negativo em relação ao exercício dos direitos das pessoas, a Lei Maior deve prever os [[Direitos Fundamentais]] inerentes a cada pessoa, e prever modos de garantir a eficácia dos mesmos, de modo que o Estado não apenas se negue a prejudicar as pessoas, mas sim cumpra aquela que é sua [[função precípua]]: a promoção da [[dignidade da pessoa humana]].
 
Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento.
 
== Sentidos de Constituição ==
A Constituição possui quatro sentidos básicos: o sentido sociológico, o sentido jurídico, o sentido político e o sentido ideal.
 
O sentido sociológico é defendido por [[Ferdinand Lassalle]]. Segundo ele, "as teorias jurídicas estão limitadas a descrever exteriormente como surgem as Constituições e o que estão aptas a produzir de efeito, pois existem forças sociais que regem e estabelecem de fato como é a realidade e a interferência destes fatores na sociedade, ou seja, que determinadas parcelas da sociedade, geralmente organizadas, exercem tamanho poder sobre o todo social e sobre suas  decisões, que chegam ao ponto de determinar o conteúdo das normas jurídicas e, por consequência, em um Estado de Direito, a atuação das instituições políticas"<ref>{{Citar web |url=https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-concepcao-e-o-sentido-preponderante-politico-da-constituicao-federal-de-1988/ |titulo=A Concepção e o sentido preponderante político da Constituição Federal de 1988 - Âmbito Jurídico |acessodata=2021-05-11 |lingua=pt-BR}}</ref>. Dessa forma, "haveria uma Constituição real ou efetiva, a qual corresponde a '''''<u>soma dos fatores reais de poder</u>''''' que regem uma determinada nação e, por outro lado uma Constituição escrita, isto é, um ato meramente formal e transcrito"<ref>{{Citar web |url=https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-concepcao-e-o-sentido-preponderante-politico-da-constituicao-federal-de-1988/ |titulo=A Concepção e o sentido preponderante político da Constituição Federal de 1988 - Âmbito Jurídico |acessodata=2021-05-11 |lingua=pt-BR}}</ref>. À vista disso, "de nada serve o que se escreve em uma folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais e efetivos do poder"<ref>{{Citar web |url=https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-concepcao-e-o-sentido-preponderante-politico-da-constituicao-federal-de-1988/ |titulo=A Concepção e o sentido preponderante político da Constituição Federal de 1988 - Âmbito Jurídico |acessodata=2021-05-11 |lingua=pt-BR}}</ref>.
 
Em segundo lugar, pode-se falar num sentido jurídico. Tal sentido é defendido por Hans Kelsen que atribuí à Constituição a função de fundamento de validade das outras normas que dela decorrem. Segundo Kelsen, uma norma sempre terá o fundamento de validade numa norma anterior, designada como norma superior. A "'''''<u>Constituição seria o fundamento de validade de todo ordenamento infraconstitucional</u>''''', ou seja, uma norma de hierarquia inferior buscando seu suporte de validade na norma imediatamente superior até chegar à Constituição"<ref name=":0">{{Citar web |url=https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-concepcao-e-o-sentido-preponderante-politico-da-constituicao-federal-de-1988/ |titulo=A Concepção e o sentido preponderante político da Constituição Federal de 1988 - Âmbito Jurídico |acessodata=2021-05-11 |lingua=pt-BR}}</ref>. Dessa forma, Kelsen "atribuiu à Constituição um sentido jurídico de lei hierarquicamente superior em relação às demais normas, não importando o conteúdo, mas simplesmente a forma como é escalonada. Desse modo o fundamento da Constituição não está na sociologia, nem na política, mas sim no direito"<ref name=":0" />.
 
Em terceiro lugar, há o sentido político de Constituição. "O sentido político da Constituição nasce da vontade política, não se confundindo com o documento que a representa, sendo situações distintas, pois a vontade de formação social é antecedente a comunidade política (...) a Constituição teria caráter de documento formal, solene, contendo conjunto de normas jurídicas, que trata da organização primordial de um Estado, dá sentido ao seu funcionamento, estabelece os direitos individuais e fundamentais coletivos e individuais, além de estabelecer garantias a estes direitos. (...) Este entendimento tem por base a doutrina de [[Carl Schmitt]], o qual indica a ausência de preocupação de saber onde as Constituições buscam sua energia, como ocorre na concepção sociológica, mas sim o porquê valem as Constituições, tratando-se a Constituição como a '''''<u>decisão política fundamental do Estado</u>'''''"<ref name=":0" />.
 
Por fim, o jurista português Canotilho fala em um "sentido ideal de Constituição", defendendo que uma Constituição deveria consagrar: "um sistema de garantia da liberdade no sentido do reconhecimento dos direitos individuais e da participação do cidadão; a divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais; e a necessidade que a mesma fosse escrita"<ref name=":0" />.
 
== Constituição brasileira ==
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