Diferenças entre edições de "Direito constitucional"

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[[Ficheiro:Ferdinand Lassalle O que é uma Constituição Política in portuguese.jpg|miniaturadaimagem| ''O que é uma Constituição Política'' de Ferdinand Lassalle]]
'''Direito constitucional''' é o ramo do [[direito público]] interno dedicado à análise e interpretação das [[Constituição|normas constitucionais]]. Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da [[Ordenamento jurídico|pirâmide normativa]] de uma [[ordem jurídica]], consideradas leis supremas de um [[Estado|Estado soberano]] e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os [[Direitos fundamentais|direitos considerados fundamentais]]. O direito constitucional aborda ainda: o [[Constituição|conceito de constituição]]; o [[poder constituinte]]; a análise e interpretação das [[Constituição|normas constitucionais]]; os [[Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil|princípios fundamentais]]; [[os direitos fundamentais]] ou dos [[direitos humanos]]; a discussão sobre a [[nacionalidade]]; os [[direitos políticos]] e os [[Partido político|partidos políticos]]; a [[Organização política|organização do Estado]]; a [[repartição de competências]]; os [[Separação de poderes|três poderes]]; a [[fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional]]; o [[processo legislativo]]; a [[Reforma constitucional|reforma]] e a [[mutação constitucional]]; as [[funções essenciais à justiça]]; as [[finanças públicas]] e o [[regime de precatórios]].
 
== História ==
[[Ferdinand Lassalle]], no livro ''"O que é uma Constituição Política''", argumenta que desde tempos antigos os países tinham constituições não escritas "''todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos de sua história, uma constituição real e ''verdadeira''. A diferença é que agora se verifica - e isto deve ser realçado porque tem muita importância - não são as Constituições reais e efetivas, mas sim as Constituições escritas nas folhas de papel''"<ref>LASSALLE, Ferdinand. O que é uma Constituição Política. Rio de Janeiro; Editora Global, 1987. ISBN 85-260-0151-5</ref>. Há, contudo, divergência, pois "a ideia moderna de constitucionalismo nos remete ao ideal burguês de separação de poderes, repartição de competências, organização da sociedade e uma garantia de direitos individuais"<ref>{{Citar web |url=https://livros-e-revistas.vlex.com.br/vid/possivel-identificar-um-constitucionalismo-857113637 |titulo=É possível identificar um constitucionalismo antigo?a politeia e o status civitatis como princípios organizadores da ordem política |acessodata=2021-05-11 |website=vLex |lingua=pt-br}}</ref>. De todo modo, o constitucionalismo, teoria que deu ensejo à elaboração do que é formalmente chamado de Constituição, surgiu a partir das teorias de limitação do poder. As teses [[iluministas]] e do pensamento que também deu base à [[Revolução Francesa]] de 1789 também contribuíram para a sua formação e consolidação.
 
Considera-se a [[Magna Carta]] o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado de Constituição. Foi assinada pelo Príncipe [[João Sem Terra]] face à pressão dos barões da [[Inglaterra]] [[medieval]], e apesar da notícia histórica de que os únicos que se beneficiaram com tal direito foram os barões ingleses, o documento não perde a posição de elemento central na história do constitucionalismo ocidental. A partir da moderna doutrina constitucionalista, a interpretação dada à Magna Carta sofre um processo de mutação denominado [[mutação constitucional]], onde novos personagens ocupam as posições ocupadas originalmente pelos participantes daquele contrato feudal, de maneira que as prerrogativas e direitos que foram concedidos aos barões passam a ser devidos aos [[cidadãos]], e os deveres e limitações impostos ao Príncipe João passam a limitar o poder do [[Estado]].
 
Contudo, foi a partir das "[[Revoluções Liberais]]" ([[Revolução Francesa]], [[Revolução Americana]] e [[Revolução Industrial]]) que surgiu o ideário constitucional, no qual seria necessário, para evitar abusos dos soberanos em relação aos [[Súdito|súditos]], que existisse um documento onde se fixasse a estrutura do [[Estado]], e a consequente limitação dos poderes do Estado em relação ao [[povo]].<ref>LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado.13ª ed. rev. atuale ampl. São Paulo Editora Saraiva. 2009. p.25. ISBN 9788502079168</ref>
[[Ficheiro:Hans Kelsen.jpg|miniaturadaimagem|Kelsen, principal responsável pelo papel que a Constituição passou a ocupar num sistema jurídico.]]
[[Ficheiro:Bundesarchiv Bild 183-J0827-500-002, Ferdinand Lassalle.jpg|miniaturadaimagem|[[Ferdinand Lassalle]] foi um dos pensadores do Direito Constitucional]]<ref>LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado.13ª ed. rev. atuale ampl. São Paulo Editora Saraiva. 2009. p.25. ISBN 9788502079168</ref>
Com o passar do tempo, em especial com as teorias elaboradas por [[Hans Kelsen]], grande jurista da Escola Austríaca da primeira metade do [[Século XX]], passou-se a considerar a [[Constituição]] não como apenas uma [[lei]] limitadora e organizativa, mas como o próprio fundamento de validade de todas as leis de um Estado. Tal teoria era chamada de [[Teoria pura do direito|Teoria Pura do Direito]].
 
 
Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento.
 
A Constituição é composta de um [[preâmbulo]], a parte [[Dogmática jurídica|dogmática]] e as [[disposições transitórias]].
 
== Normas constitucionais ==
As normas constitucionais podem ser divididas em [[normas materialmente constitucionais]] ou [[normas formalmente constitucionais]]. As primeiras seriam aquelas que tratam de um sistema de reconhecimento dos direitos fundamentais, da participação do cidadão na política; da limitação dos poderes e da organização do Estado. Já as formalmente constitucionais seriam normas que não são tipicamente discutidas em direito constitucional, mas foram assim definidas pelo [[poder constituinte originário]].
 
Há ainda que se ressaltar as normas constitucionais que são cláusulas pétreas. Dispõe a [[Constituição brasileira de 1988]] no art. 60, §4º que: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a [[Federação|forma federativa de Estado]]; II - o [[Votação|voto direto, secreto, universal e periódico]]; III - a [[Separação de poderes|separação dos Poderes]]; IV - os direitos e garantias individuais".
 
Além disso, as normas constitucionais podem versar sobre direitos fundamentais. Nesse caso, elas não podem sofrer retrocesso. Trata-se da chamada "[[vedação ao retrocesso social]]" das matérias de direitos fundamentais e de direitos humanos.
 
No Brasil, as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais, pois o parâmetro para avaliar se algo é ou não constitucional são estas normas criadas pelo poder constituinte originário. Com efeito, rejeitou-se a tese de [[Otto Bachof]] chamada de "[[tese das normas constitucionais inconstitucionais]]" que considerava possível avaliar as normas constitucionais originárias, separando-as em um núcleo fundamental e as demais normas, de modo a declarar a inconstitucionalidade destas em face daquelas. Já as normas constitucionais criadas pela [[reforma constitucional]] podem ser declaradas inconstitucionais.
 
== Sentidos de Constituição ==
A Constituição possui quatro sentidos básicos: o sentido sociológico, o sentido jurídico, o sentido político e o sentido ideal.
 
O sentido sociológico é defendido por [[Ferdinand Lassalle]]. Segundo ele, "as teorias jurídicas estão limitadas a descrever exteriormente como surgem as Constituições e o que estão aptas a produzir de efeito, pois existem forças sociais que regem e estabelecem de fato como é a realidade e a interferência destes fatores na sociedade, ou seja, que determinadas parcelas da sociedade, geralmente organizadas, exercem tamanho poder sobre o todo social e sobre suas  decisões, que chegam ao ponto de determinar o conteúdo das normas jurídicas e, por consequência, em um Estado de Direito, a atuação das instituições políticas"<ref name=":0">{{Citar web |url=https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-concepcao-e-o-sentido-preponderante-politico-da-constituicao-federal-de-1988/ |titulo=A Concepção e o sentido preponderante político da Constituição Federal de 1988 - Âmbito Jurídico |acessodata=2021-05-11 |lingua=pt-BR}}</ref>. Dessa forma, "haveria uma Constituição real ou efetiva, a qual corresponde a '''''<u>soma dos fatores reais de poder</u>''''' que regem uma determinada nação e, por outro lado uma Constituição escrita, isto é, um ato meramente formal e transcrito"<ref>{{Citar web |urlname=https"://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-concepcao-e-o-sentido-preponderante-politico-da-constituicao-federal-de-1988/0" |titulo=A Concepção e o sentido preponderante político da Constituição Federal de 1988 - Âmbito Jurídico |acessodata=2021-05-11 |lingua=pt-BR}}</ref>. À vista disso, "de nada serve o que se escreve em uma folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais e efetivos do poder"<ref>{{Citar web |urlname=https":0" //ambitojuridico>.com.br/cadernos/direito[[Ficheiro:Bundesarchiv Bild 183-constitucional/aJ0827-concepcao500-e-o002, Ferdinand Lassalle.jpg|miniaturadaimagem|[[Ferdinand Lassalle]] foi um dos pensadores do Direito Constitucional]]Em segundo lugar, pode-se falar num sentido-preponderante-politico-da-constituicao-federal- jurídico. Tal sentido é defendido por [[Hans Kelsen]] que atribuí à Constituição a função de-1988/ |titulo=fundamento de validade das outras normas que dela decorrem. Segundo Kelsen, uma norma sempre terá o fundamento de validade numa norma anterior, designada como norma superior. A Concepção"'''''<u>Constituição eseria o fundamento de validade de todo ordenamento infraconstitucional</u>''''', ou seja, uma norma de hierarquia inferior buscando seu suporte de validade na norma imediatamente superior até chegar à Constituição"<ref name=":0" />. Dessa forma, Kelsen "atribuiu à Constituição um sentido preponderantejurídico políticode lei hierarquicamente superior em relação às demais normas, não importando o conteúdo, mas simplesmente a forma como é escalonada. Desse modo o fundamento da Constituição Federalnão deestá 1988na -sociologia, Âmbitonem Jurídicona |acessodata=2021-05-11política, |lingua=pt-BR}}mas sim no direito"</ref name=":0" />.
 
Em segundo lugar, pode-se falar num sentido jurídico. Tal sentido é defendido por Hans Kelsen que atribuí à Constituição a função de fundamento de validade das outras normas que dela decorrem. Segundo Kelsen, uma norma sempre terá o fundamento de validade numa norma anterior, designada como norma superior. A "'''''<u>Constituição seria o fundamento de validade de todo ordenamento infraconstitucional</u>''''', ou seja, uma norma de hierarquia inferior buscando seu suporte de validade na norma imediatamente superior até chegar à Constituição"<ref name=":0">{{Citar web |url=https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-concepcao-e-o-sentido-preponderante-politico-da-constituicao-federal-de-1988/ |titulo=A Concepção e o sentido preponderante político da Constituição Federal de 1988 - Âmbito Jurídico |acessodata=2021-05-11 |lingua=pt-BR}}</ref>. Dessa forma, Kelsen "atribuiu à Constituição um sentido jurídico de lei hierarquicamente superior em relação às demais normas, não importando o conteúdo, mas simplesmente a forma como é escalonada. Desse modo o fundamento da Constituição não está na sociologia, nem na política, mas sim no direito"<ref name=":0" />.
 
Em terceiro lugar, há o sentido político de Constituição. "O sentido político da Constituição nasce da vontade política, não se confundindo com o documento que a representa, sendo situações distintas, pois a vontade de formação social é antecedente a comunidade política (...) a Constituição teria caráter de documento formal, solene, contendo conjunto de normas jurídicas, que trata da organização primordial de um Estado, dá sentido ao seu funcionamento, estabelece os direitos individuais e fundamentais coletivos e individuais, além de estabelecer garantias a estes direitos. (...) Este entendimento tem por base a doutrina de [[Carl Schmitt]], o qual indica a ausência de preocupação de saber onde as Constituições buscam sua energia, como ocorre na concepção sociológica, mas sim o porquê valem as Constituições, tratando-se a Constituição como a '''''<u>decisão política fundamental do Estado</u>'''''"<ref name=":0" />.
 
Por fim, o jurista português [[José Gomes Canotilho|Canotilho]] fala em um "sentido ideal de Constituição", defendendo que uma Constituição deveria consagrar: "um sistema de garantia da liberdade no sentido do reconhecimento dos direitos individuais e da participação do cidadão; a divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estaduais; e a necessidade que a mesma fosse escrita"<ref name=":0" />.
 
== Constituição inglesa ==
Os ingleses não possuem uma constituição escrita como o Brasil. "O Direito Constitucional inglês vincula-se historicamente ao desenvolvimento de tradições normativas na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte"<ref name=":1">{{Citar web |url=http://www.conjur.com.br/2010-jul-28/hierarquia-entre-leis-ingleses-nao-controle-constitucionalidade |titulo=Ingleses não têm controle de constitucionalidade |acessodata=2021-05-12 |website=Consultor Jurídico |lingua=pt-BR}}</ref>.
 
Embora alguns considerem a [[Magna Carta]] o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado de Constituição, tendo em vista sua verve de limitar o poder do Rei, os benefícios não socorreram toda a população inglesa. Uma leitura completamente formulada desta Carta traduz que as prerrogativas e direitos que foram concedidos aos barões passam a ser devidos aos [[cidadãos]], e os deveres e limitações impostos ao Príncipe João passam a limitar o poder do [[Estado]].
 
Tal estrutura depende do Parlamentarismo adotado na Inglaterra. "Em linhas gerais, o constitucionalismo inglês presenciou o triunfo do Parlamento e a transição de Estado estamental para Estado democrático e liberal. Cromwell não conseguiu se fazer sucedido por seu filho Ricardo, por fraqueza e temeridade desse último. Além disso, ao que consta, Ricardo Cromwell era um celerado. Os Stuart retornaram ao poder e os ingleses conheceram o período da Restauração. Cromwell teria sido desenterrado e seu corpo pendurado numa forca. Ao término da era da Restauração aprovou-se o Habeas Corpus Act, que determinava que não se podia prender sem mandado judicial, que o acusado deveria ser apresentado aos tribunais em 30 dias, que o réu não poderia ser enviado para prisão localizada fora do território do Reino. Proibia-se também que o acusado fosse julgado duas vezes pelo mesmo crime, a double jeopardy, como o instituto será conhecido pelo Direito norte-americano e subsequentemente aplicado em vários modelos constitucionais do mundo. Em 1689, a Revolução Gloriosa testemunhou o triunfo do parlamentarismo. Jaime II fez um acordo, deixando o trono vago, fugindo para a França. Guilherme de Orange, casado com Maria, filha de Jaime II, começou a exercer reinado marcado por governo parlamentar com bases oligárquicas, com assentamento em princípios liberais, calcados na Declaração de Direitos de 1689. Adotou-se o roteiro político de John Locke, síntese do contratualismo iluminista"<ref name=":1" />.
 
Dizer que a Constituição inglesa não possui um documento escrito não significa que ela não possua diversos documentos que fazem parte do que é consuetudinariamente a Constituição. Dessa forma, são fontes do Direito Constitucional inglês "a margem dos costumes e dos referenciais históricos aqui alavancados, (...) a ''Petição de Direitos (1628),'' a ''Declaração de Direitos (1689),'' o ''Ato de União, com a Escócia (1707) e com a Irlanda (1800),'' além do ''Estatuto de Westminster (1931)"''<ref name=":1" />''.''
 
== Constituição brasileira ==
{{artigo principal|[[Constituição brasileira]]}}
[[Imagem:Sessaoconstituinte.jpg|thumb|Sessão parlamentar que então estabeleceu a Constituição de 1988.]]
A [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal]] atualmente em vigor no [[Brasil]] foi promulgada em [[5 de outubro]] de [[1988]] e, até o presente mês e ano (Abril de 2020), possui 104 [[Emenda constitucional|emendas constitucionais]].
 
== Constituição portuguesa ==
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