Diferenças entre edições de "Acordo Integral de Economia e Comércio"

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| legenda = Mapa dos Estados afetados pelo CETA.
| tipo = [[Área de livre-comércio|Acordo de livre-comércio]]
| data_esboço =
| data_assinatura = 30/10/2016
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| data_vigor = Não entrou em vigor.
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* {{CAN}}
| partes = União Europeia e Canadá.
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Por outro lado, através dos mecanismos de arbitragem (no caso do CETA, o ICS) as normas constantes dos contratos ou acordos passam a constituir direito substantivo, ficando a jurisdição entregue a uma espécie de guarda pretoriana constituída por advogados de negócios internacionais a fazer o papel de juízes.<ref>{{Citar web|titulo=Greenpeace European Unit|url=https://www.greenpeace.org/eu-unit/issues/nature-food/2015/87-percent-support-laws-deforestation-new-poll/attachment/agribusiness-rush-in-the-matopiba-region-in-brazilavanco-do-agronegocio-na-regiao-da-matopiba-brasil|obra=Greenpeace European Unit|acessodata=2019-10-07|lingua=en-US}}</ref>
 
Também por esta razão, a Associação Europeia de Juízes (AJJ) sublinhou claramente que o ICS é um sistema desnecessário e que prejudica a ordem jurídica da EU.<ref>{{citar web|url=|titulo=STATEMENT FROM THE EUROPEAN ASSOCIATION OF JUDGES (EAJ)ON THE PROPOSAL FROM THE EUROPEAN COMMISSION ON A NEW INVESTMENT COURT SYSTEM.|data=2015|acessodataurl=http://www.iaj-uim.org/iuw/wp-content/uploads/2015/11/EAJ-report-TIPP-Court-october.pdf|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>
 
Uma declaração elaborada por mais de 100 professores de Direito europeus vai no mesmo sentido, afirmando que “o sistema ICS ainda carece de importantes salvaguardas institucionais por forma a poder respeitar os princípios de um Estado de Direito, pois a imparcialidade e a independência dos juízes selecionados não estão totalmente garantidas”.<ref>{{Citar web|titulo=Um modelo de justiça privada|url=https://www.plataforma-troca.org/os-perigos-do-ceta/um-modelo-de-justica-privada/|obra=TROCA|acessodata=2019-10-07|lingua=pt-PT}}</ref>
 
=== Saúde ===
Em Portugal, a Ordem dos Médicos seguiu o exemplo de várias instituições internacionais que defendem uma melhor Saúde Pública na sua oposição ao CETA.<ref name=":9">{{citar web|url=|titulo=ECLARAÇÃODE LISBOA II ENCONTRO ANUAL LUSO HISPANO|data=2015|acessodataurl=https://www.plataforma-troca.org/wp-content/uploads/2016/02/DECLARACAO-DE-LISBOA-1Medicos.pdf|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>
 
A Ordem dos Médicos considera que “as autoridades de saúde poderão ser forçadas a compartilhar mais informações com as empresas farmacêuticas em relação às suas próprias decisões sobre o acesso aos medicamentos, o que concede mais poder às corporações para enfrentarem políticas que entenderem como prejudiciais para os seus interesses”.<ref name=":9" />
Ainda de acordo com a Ordem dos Médicos, o CETA poderá levar à “privatização de serviços, ao alargamento das patentes e ao aumento dos preços dos medicamentos, dificultando o acesso aos mesmos por parte das pessoas mais pobres e aumentando os custos da saúde das populações de forma insustentável”.<ref name=":9" />
 
A mesma preocupação é demonstrada pela Aliança Europeia pela Saúde Pública,<ref name=":10">{{citar web|url=|titulo=|data=2016|acessodataurl=http://epha.org/wp-content/uploads/2016/10/How-CETA-could-undermine-public-health-summary.pdf|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> que refere que “o CETA é incoerente com os principais objetivos da política de Saúde Pública e não contribui para a batalha contra o aumento de doenças não-transmissíveis e a obesidade nem para o acesso universal a medicamentos a preços acessíveis”. Ademais, a Aliança Europeia pela Saúde Pública indica que “as medidas de proteção de investimento previstas não vão impedir que as empresas de tabaco, álcool e alimentos pouco saudáveis ponham em causa as leis de Saúde Pública”, representando pois o CETA um grande perigo, visto que irá “minar o padrão de qualidade e a acessibilidade aos serviços de interesse geral (social, saúde, educação, água), não se baseando numa avaliação dos seus potenciais impactos sobre o preço dos medicamentos”. A mesma posição é fundamentada em maior detalhe num documento ligeiramente mais extenso.<ref name=":10" />
 
Uma excelente análise dos impactos do CETA relativamente à Saúde Pública é da autoria da Federação Europeia dos Sindicatos dos Serviços Públicos.<ref>{{citar web|url=|titulo=CETA and TTIPPotential impacts on health and social services|data=abril de 2016|acessodataurl=https://www.epsu.org/sites/default/files/article/files/Working%20Paper_HSS%20in%20CETA+TTIP_1604.pdf|publicado=|ultimo=|primeiro=Thomas Fritz}}</ref>
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=== Serviços públicos ===
Sindicatos de ambos os lados do Atlântico uniram-se para apresentar a sua oposição ao CETA na sua formulação atual. Uma das razões invocadas foi a ameaça colocada aos serviços públicos nos países da União Europeia e no Canadá.<ref name=":11">{{citar web|url=|titulo=Joint statement on changes needed to CETA by the European Trade Union Confederation and the Canadian Labour Congress|data=|acessodataurl=https://www.etuc.org/sites/default/files/press-release/files/etucclcjointstatementceta.kp_.pdf|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>
 
De facto, um dos pontos mais gravosos do CETA tem a ver com a conceção de “Serviço Público” e suas preocupantes implicações em múltiplos aspetos da vida de todos nós.
Em Portugal, a CGTP afirma que o CETA ataca o regime democrático e as conquistas dos trabalhadores,<ref>{{Citar web|titulo=CGTP-IN reitera «clara oposição» ao CETA|url=https://www.abrilabril.pt/trabalho/cgtp-reitera-clara-oposicao-ao-ceta|obra=AbrilAbril|acessodata=2019-10-07|lingua=pt-pt|ultimo=AbrilAbril}}</ref> enquanto os Precários Inflexíveis alertam para as ameaças colocadas às proteções que existem no Código do Trabalho e o perigo de mercantilização da Justiça, entre outras ameaças aos direitos laborais.<ref>{{Citar web|titulo=As perversidades do CETA 2: como ignorar o interesse público e reduzir o Código do Trabalho a nada - Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis|url=http://www.precarios.net/as-perversidades-do-ceta-2-como-ignorar-o-interesse-publico-e-acabar-com-o-estado-social/|obra=www.precarios.net|acessodata=2019-10-07|lingua=pt-PT}}</ref>
 
A própria Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais da União Europeia afirma que, “no que diz respeito à criação de emprego digno, dados empíricos com base em modelos do mundo real apontam, na melhor das hipóteses, para um aumento global marginal do emprego na União não superior a 0,018% ao longo de um período de execução de 6 a 10 anos. Além disso, estudos recentes que usaram esses modelos preveem perdas de emprego reais de 204 000 postos em toda a UE, incluindo 45 000 na França, 42 000 na Itália e 19 000 na Alemanha.”<ref>{{citar web|url=|titulo=PROJETO DE PARECERda Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais|data=novembro de 2016|acessodataurl=http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/EMPL-PA-593983_PT.pdf?redirect|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>
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=== Privacidade e os Consumidores ===
Entidades como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e inúmeras outras associações que zelam pela proteção da privacidade dos cidadãos europeus veem com preocupação a implementação do CETA. Por um lado, porque restringe a possibilidade de legislar para proteger a integridade dos dados pessoais quando isso possa prejudicar negócios que beneficiem da partilha dos mesmos entre ambos os lados do Atlântico.<ref name=":12">{{citar web|url=|titulo=Parecer 40/2017|data=2017|acessodataurl=http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a4a44546b56445543394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c7a5177597a59774e3249304c574a695a5751744e44526b4e4330345a54497a4c57566b5954466d593255775a5468684d6935775a47593d&fich=40c607b4-bbed-44d4-8e23-eda1fce0e8a2.pdf&Inline=true|publicado=Comissão nacional de protecção de dados|ultimo=|primeiro=}}</ref>
 
Existem exceções salvaguardadas, é certo, mas a CNPD considera-as muito restritas.<ref name=":12" />
 
=== Agricultura e bem-estar animal ===
Os impactos do CETA na Agricultura são vários e justificam a oposição da Confederação Nacional da Agricultura.<ref>{{citar web|url=|titulo=CETA|data=02-fevereiro de 2017|acessodataurl=https://www.plataforma-troca.org/wp-content/uploads/2017/02/CNA-CETA.pdf|publicado=CNA|ultimo=|primeiro=}}</ref>
 
A Plataforma TROCA considera que o CETA representa dificuldades adicionais para encorajar práticas agrícolas não-industriais e sustentáveis em ambos os lados do Atlântico, ao mesmo tempo que baixa significativamente os padrões relativos ao processamento e à produção alimentar dos produtos com acesso ao mercado, principalmente na União Europeia e dificulta ainda nova regulação neste domínio com vista à proteção da Saúde Pública.<ref name=":5" />
 
=== Impactos económicos do CETA ===
O «Sustainability Impact Acessment» (SIA) é um relatório que estuda os impactos económicos do CETA, tendo sido encomendado pelos proponentes do acordo (o governo do Canadá e a Comissão Europeia).<ref name=":13">{{citar web|url=|titulo=trade doc|data=2011|acessodataurl=http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/september/tradoc_148201.pdf|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref> A metodologia seguida, as assunções de partida e várias opções dos autores sustentam a suspeita de que existe um enviesamento favorável ao acordo.
 
Ainda assim, o SIA conclui que o CETA agrava as disparidades salariais e reconhece os potenciais impactos negativos do acordo no meio ambiente (por exemplo, o aumento das emissões de metano no sector agrícola, ou o incentivo acrescido ao uso de areias betuminosas, com intensidade carbónica superior à dos combustíveis fósseis tradicionais).<ref name=":13" />