Estado de bem-estar social: diferenças entre revisões

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[[Imagem:Howard Beach informational forum - 11.27.12 (8226371493).jpg|miniaturadaimagem|[[Funcionário público|Funcionários públicos]] de Nova Iorque informando a população sobre os [[Serviço público|serviços públicos]] disponíveis.]]
'''O Estado de bem-estar social''', ou '''Estado-providência,''' ou '''Estado social''', é um tipo de organização [[política]], [[Economia|económica]] e sócio-cultural que coloca o [[Estado]] como agente da promoção social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda a vida e saúde social, política e económica do país, em parceria com [[Empresa privada|empresas privadas]] e [[sindicato]]s, em níveis diferentes de acordo com o país em questão. Cabe, ao Estado de bem-estar social, garantir [[Serviço público|serviços públicos]] e proteção à população, provendo dignidade aos naturais da nação.<ref name=SCHUMPETER>{{Citar web |url=http://socserv.mcmaster.ca/econ/ugcm/3ll3/schumpeter/socialval.html |título=SCHUMPETER, Joseph E. ''On the Concept of Social Value''. in Quarterly Journal of Economics, volume 23, 1908-9. Pp. 213-232 |obra= |data= |acessodata=}}</ref>
 
O Estado de bem-estar social moderno nasceu na década de 1880, na Alemanha, com [[Otto von Bismarck]], como alternativa ao [[liberalismo económico]] e ao [[socialismo]].<ref>{{citar web|url=https://www.dw.com/en/how-german-angst-created-the-welfare-state/a-48048444|título=How German angst created the welfare state |publicado=DW|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref>
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== Etimologia ==
O termo alemão Sozialstaat ("estado social") tem sido usado desde 1870 para descrever programas de apoio estatal criados por Sozialpolitiker ("políticos sociais") alemães e implementados como parte das reformas conservadoras de Bismarck.<ref>{{cite journalcitar periódico|primeiro first= S. B. |último last= Fay | titletítulo= Bismarck's Welfare State | journalperiódico= Current History | volume= XVIII | datedata= 1950 | páginas= 1–7 }}</ref>
 
O equivalente literal inglês "estado social" não pegou nos países anglófonos. <ref>{{cite journalcitar periódico|lastúltimo = Smith |firstprimeiro = Munroe |datedata= 1901 |titletítulo= Four German Jurists. IV |journalperiódico= Political Science Quarterly |volume= 16 |issuenúmero= 4 |pagespáginas= 641–679 | doi= 10.2307/2140421 |issn= 0032-3195 |jstor= 2140421 }}</ref> No entanto, durante a [[Segunda Guerra Mundial]], o arcebispo anglicano [[William Temple (religioso)|William Temple]], autor do livro Christianity and the Social Order (1942), popularizou o conceito usando a expressão "welfare state".<ref>{{cite journalcitar periódico|lastúltimo = Megginson |firstprimeiro = William L. |author2autor2 = Jeffry M. Netter |datedata= 2001 |titletítulo= From State to Market: A Survey of Empirical Studies on Privatization |journalperiódico= Journal of Economic Literature |volume= 39 |issuenúmero= 2 |pagespáginas= 321–89 |url= http://faculty-staff.ou.edu/M/William.L.Megginson-1/prvsvpapJLE.pdf |issn= 0022-0515 |doi= 10.1257/jel.39.2.321 |deadurlurlmorta= yes sim|archiveurlarquivourl= https://web.archive.org/web/20051002001503/http://faculty-staff.ou.edu/M/William.L.Megginson-1/prvsvpapJLE.pdf |archivedatearquivodata= 2 de Outubro de 2005 |df= dmy-all |hdl= 10419/154955 }}.</ref>. O uso do "estado de bem-estar" pelo Bispo Temple foi ligado ao romance de 1845 de [[Benjamin Disraeli]], Sybil: or the Two Nations onde ele escreve "o poder tem apenas um dever" para assegurar o bem-estar social de as pessoas ".<ref>{{cite bookcitar livro|primeiro first= Benjamin |último last= Disraeli |autorlink authorlink= Benjamin Disraeli | chapter-urlcapítulourl= http://www.gutenberg.org/files/3760/3760-h/3760-h.htm | titletítulo= Sybil | volume = Book 4 | chaptercapítulo= Chapter 14 | via= [[Project Gutenberg]]}}</ref>
O termo alemão Sozialstaat ("estado social") tem sido usado desde 1870 para descrever programas de apoio estatal criados por Sozialpolitiker ("políticos sociais") alemães e implementados como parte das reformas conservadoras de Bismarck.<ref>{{cite journal | first= S. B. | last= Fay | title= Bismarck's Welfare State | journal= Current History | volume= XVIII | date= 1950 | páginas= 1–7 }}</ref>
 
O estado de bem-estar sueco chama-se folkhemmet e origina-se na campanha política de [[Per Albin Hansson]] em 1932.<ref>{{citar web|url=https://www.thelocal.se/20180705/folkhemmet-how-emigration-class-struggle-and-womens-rights-helped-create-the-peoples-home-of-sweden|título='Folkhemmet' – how a revolutionary political idea changed Sweden for good |publicado=The Local.se|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref> O termo italiano é stato sociale ("estado social"), em francês, o conceito é expresso como l'État-providência. O espanhol e muitas outras línguas empregam um termo análogo: estado del bienestar - literalmente, "estado de bem-estar".
O equivalente literal inglês "estado social" não pegou nos países anglófonos. <ref>{{cite journal |last= Smith |first= Munroe |date= 1901 |title= Four German Jurists. IV |journal= Political Science Quarterly |volume= 16 |issue= 4 |pages= 641–679 | doi= 10.2307/2140421 |issn= 0032-3195 |jstor= 2140421 }}</ref> No entanto, durante a [[Segunda Guerra Mundial]], o arcebispo anglicano [[William Temple (religioso)|William Temple]], autor do livro Christianity and the Social Order (1942), popularizou o conceito usando a expressão "welfare state"<ref>{{cite journal |last= Megginson |first= William L. |author2= Jeffry M. Netter |date= 2001 |title= From State to Market: A Survey of Empirical Studies on Privatization |journal= Journal of Economic Literature |volume= 39 |issue= 2 |pages= 321–89 |url= http://faculty-staff.ou.edu/M/William.L.Megginson-1/prvsvpapJLE.pdf |issn= 0022-0515 |doi= 10.1257/jel.39.2.321 |deadurl= yes |archiveurl= https://web.archive.org/web/20051002001503/http://faculty-staff.ou.edu/M/William.L.Megginson-1/prvsvpapJLE.pdf |archivedate= 2 Outubro 2005 |df= dmy-all |hdl= 10419/154955 }}.</ref>. O uso do "estado de bem-estar" pelo Bispo Temple foi ligado ao romance de 1845 de [[Benjamin Disraeli]], Sybil: or the Two Nations onde ele escreve "o poder tem apenas um dever" para assegurar o bem-estar social de as pessoas ".<ref>{{cite book | first= Benjamin | last= Disraeli | authorlink= Benjamin Disraeli | chapter-url= http://www.gutenberg.org/files/3760/3760-h/3760-h.htm | title= Sybil | volume = Book 4 | chapter= Chapter 14 | via= [[Project Gutenberg]]}}</ref>
 
O estado de bem-estar sueco chama-se folkhemmet e origina-se na campanha política de [[Per Albin Hansson]] em 1932.<ref>{{citar web|url=https://www.thelocal.se/20180705/folkhemmet-how-emigration-class-struggle-and-womens-rights-helped-create-the-peoples-home-of-sweden|título='Folkhemmet' – how a revolutionary political idea changed Sweden for good |publicado=The Local.se|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref> O termo italiano é stato sociale ("estado social"), em francês, o conceito é expresso como l'État-providência. O espanhol e muitas outras línguas empregam um termo análogo: estado del bienestar - literalmente, "estado de bem-estar".
 
Em português, existem duas frases semelhantes: estado de bem-estar social e estado de providência denotando a missão do Estado de garantir o bem-estar básico dos cidadãos. Também são chamados de "direitos de segunda geração" ou "direitos sociais".<ref>{{citar web|url=https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI296668,31047-Direitos+fundamentais+mutacao+dos+principios+da+liberdade+e+da|título=Direitos fundamentais: mutação dos princípios da liberdade e da igualdade|publicado=Migalhas.net|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref>
 
== História ==
[[FicheiroImagem:Nordiske-flag.jpg|alt=Os estados nórdicos são exemplos de estados de bem-estar.|miniaturadaimagem|Os estados nórdicos são bons exemplos de estados de bem-estar social.]]
Iniciativas isoladas e pontuais de programas assistenciais são encontradas desde à antiguidade. Porém, o Estado de bem-estar social moderno é creditado ao alemão Otto von Bismarck na década de 1880, que introduziu os primeiros programas compulsórios de assistência social em escala nacional: seguro de saúde em 1883, indenizações de trabalhadores em 1884 e pensões de velhice e invalidez em 1889. O exemplo da Alemanha foi logo seguido pela Áustria e Hungria.<ref>{{citar web|url=https://www.britannica.com/topic/social-insurance|título=Social insurance|publicado=Britannica|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref>
 
Na Inglaterra, o governo de [[Herbert Henry Asquith]] foi responsável por introduzir uma série de reformas sociais entre 1914 e 1918 incluindo as pensões para aposentados, o seguro de saúde nacional e o seguro desemprego nacional.<ref name="multipla1">{{Citar web |url=http://www.spartacus.schoolnet.co.uk/FWWasquith.htm |titulo=Cópia arquivada |acessodata=2007-07-09 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20070812184626/http://www.spartacus.schoolnet.co.uk/FWWasquith.htm |arquivodata=2007-08-12 |urlmorta=yes }}</ref> Na Suécia foram adotadas a partir das políticas de Per Albin Hansson em 1932.<ref>{{citar web|url=https://www.thelocal.se/20180705/folkhemmet-how-emigration-class-struggle-and-womens-rights-helped-create-the-peoples-home-of-sweden|título='Folkhemmet' – how a revolutionary political idea changed Sweden for good |publicado=The Local.se|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref> Nos Estados Unidos, o ''Estado de bem-estar social''' ganhou vulto na administração de [[Franklin D. Roosevelt]] com o [[New Deal]] entre 1933 e 1937.
 
Os estados de bem-estar sempre diferiram de país para país. Em 1990, Gøsta Esping-Andersen, um sociólogo dinamarquês, descreveu três variedades de “capitalismo assistencialista”:<ref>{{citar web|url=https://www.economist.com/international/2018/07/12/the-welfare-state-needs-updating|título=The welfare state needs updating|publicado=The Economist|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref>
 
* As versões “social-democratas” na Escandinávia, com tributos altos e benefícios universais;
* Os estados de bem-estar anglo-americanos, com tributos baixos e que enfatizam a garantia de um mínimo existencial e não benefícios universais;
* Os modelos mistos, como os da Alemanha, que foram construídos em torno do princípio contributivo.
 
A [[Social-democracia|social democracia]] tende a defender o modelo nórdico enquanto o sistema anglo-americano é preconizado pelo [[Conservadorismo liberal|conservadores liberais]].<ref>{{citar web|url=https://www.burlingtonfreepress.com/story/money/2018/10/24/art-woolf-democratic-socialism-comes-cost/1753105002/|título=Art Woolf: Democratic socialism comes with a cost |publicado=USA Today|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref> Os defensores do modelo nórdico alegam que esse traz menos desigualdade e mais mobilidade social.<ref>{{citar web|url=https://www.nytimes.com/2019/03/07/opinion/europe-taxes-sweden.html|título=How to Think About Taxing and Spending Like a Swede |publicado=[[The New York Times]]|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref> Por outro lado, os proponentes do modelo anglo-americano argumentam que, devido ao aumento de tributos, redes de proteção universais afetam os investimentos do qual os benefícios se estendem a toda a humanidade.<ref>{{citar web|url=https://www.nytimes.com/roomfordebate/2015/10/20/can-the-us-become-denmark/a-scandinavian-us-would-be-a-problem-for-the-global-economy|título=A Scandinavian U.S. Would Be a Problem for the Global Economy |publicado=[[The New York Times]]|data=|acessodata=8 de agosto de 2019}}</ref>
 
== Discussão sobre os efeitos ==
 
Em 1974, o sociólogo e economista sueco [[Gunnar Myrdal]], e o economista e filósofo austríaco [[Friedrich Hayek]], dividiram o [[Prémio de Ciências Económicas em Memória de Alfred Nobel|Nobel de Economia]] com pesquisas opostas sobre os efeitos do Estado de bem-estar social.
 
=== Dos argumentos favoráveis ===
 
Em 1932, o sociólogo e economista Social-democrata Gunnar Myrdal escreveu que as modernas ''políticas sociais'' diferiam totalmente das antigas políticas de auxílio à pobreza, uma vez que eram investimentos e não custos. As políticas sociais modernas seriam eficientes e produtivas devido à sua ação [[Profilaxia|profilática]] e preventiva, direcionada para evitar o surgimento de problemas nos organismos político-sociais. Nesse sentido, as novas políticas sugeridas por Myrdal contrastavam fortemente com as antigas políticas de "remediar a pobreza", sendo destinadas a evitar o surgimento de bolsões de pobreza e a criar maiores riquezas. Myrdal, retornando dos Estados Unidos, onde tornou-se um admirador do New Deal, escreveu um artigo intitulado ''Qual é o custo da Reforma Social'', onde desenvolvia sua argumentação e atacava os críticos das despesas sociais, da (antiga) escola de Estocolmo.<ref name=MYRDAL>{{Citar web |url=http://www.iisg.nl/ishc/documents/sydney-andersson.doc |título=ANDERSSON, Jenny. ''Investment or Cost? The Role of the Metaphor of Productive Social Policies in Welfare State Formation in Europe and the US 1850-2000.''. Paper to the World Congress in Historical Sciences Sydney, July 2005 |obra= |data= |acessodata=}}</ref>
 
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=== Visão crítica ===
 
Friedrich Hayek concordava que "Todos os governos modernos têm organismos de previdência para os indigentes, os incapacitados e os deficientes e cuidam de áreas como saúde e difusão de conhecimentos. Com o crescimento da riqueza, seria concebível que essas atividades, essencialmente de serviços, também se ampliassem. Há necessidades comuns que só podem ser satisfeitas com a ação coletiva e que podem assim ser atendidas sem restrição da liberdade individual. Também é plenamente aceitável que o governo desempenhe certo papel ou mesmo tome a iniciativa em áreas como seguro social e educação, ou subsidie temporariamente certos projetos experimentais. Nosso problema, aqui, não são tanto os objetivos quanto os métodos da ação governamental.".<ref>{{citar livro |ultimo=Hayek |primeiro=Friedrich A. |data=1983|titulo=Os Fundamentos da Liberdade |editora=Visão |pagina=261 |isbn=9784393621769}}</ref>
 
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Sob a hegemonia do Estado, instaurou-se, definitivamente, nessa fase, a legislação que regulava as relações entre operários e trabalhadores urbanos de um lado, e de outro, os patrões. O novo regime completava, agora, uma política anterior, iniciada quando da fundação do [[Ministério do Trabalho e Previdência Social (Brasil)|Ministério do Trabalho]], em 1931, sob a direção de [[Lindolfo Collor]]. A diferença, agora, consistia no aperfeiçoamento daquele sistema, na sua extensão para todos os grupos ocupacionais e na formação de novos aparelhos [[Burocracia|burocráticos]] subordinados àquele ministério e encarregados de executar as medidas previstas em lei.<ref>SOLA ''apud'' MOTA, 1985:272</ref>
 
Mas qual seria a razão principal que levou a nova [[classe dominante]] a se importar com o mundo do trabalho? Na verdade, as elites estavam preocupadas em controlar a formação de um operariado organizado e com ideologia própria. O medo do [[anarquismo]] e do [[comunismo]], propagados nas primeiras décadas do século XX, ainda assustava a classe dominante. Vargas pretendia, e teve sucesso em, vincular o trabalhador ao Estado. Para isso, preparou uma legislação própria que submeteu os sindicatos ao [[Ministério do Trabalho e Previdência Social (Brasil)|Ministério do Trabalho]].
 
Todas essas medidas legislativas e administrativas representavam, sem dúvida, um progresso no tratamento da "questão social", porque outorgavam benefícios até então inéditos aos trabalhadores. O avesso dessa maior intervenção do Estado – que rompia, assim, o privatismo até então característico dos contratos e dos dissídios trabalhistas – implicava em maior controle da atividade política dos trabalhadores. De resto, esse resultado derivava de uma política consciente por parte do governo, que, já antes do [[Estado Novo (Brasil)|Estado Novo]], procura disciplinar, unificando-o sob seu controle, o movimento sindical.<ref>SOLA ''apud'' MOTA, 1985:272</ref>
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No Brasil, a [[desigualdade econômica|desigualdade social]] é de grandes proporções. Dados de 1991 mostram que cerca de 30,7% das famílias brasileiras recebiam renda total inferior a dois salários mínimos. No Nordeste, essa proporção atingia 53%. Os 10% mais ricos no Brasil abarcavam 51,7% da renda, enquanto os 10% mais pobres ficavam somente com 0,7%. Cerca de 49,4% das pessoas ocupadas não contribuíam para nenhum instituto de previdência social.
 
Mais recentemente, em seu último ano de governo, [[Fernando Henrique Cardoso]] lançou alguns programas de distribuição de renda que foram, posteriormente, reunidos e expandidos pelo governo [[Luís Inácio Lula da Silva]]<ref name=SOCIAL>{{Citar web |url=http://www.senado.gov.br/comissoes/cas/es/ES_ProgTransf.pdf |título=''ESTUDO Nº 273, DE 2003. Senado Federal.'' |obra= |data= |acessodata=}}</ref> sob a forma de [[Bolsa Família]], que, em 2006, atendeu 11 milhões de famílias, cerca de 48 milhões de pessoas, e o projeto [[Renda básica de cidadania]]. Estes programas foram, no entanto, capazes de redistribuir menos de 1% do produto interno bruto brasileiro.{{careceCarece de fontes|data=abril de 2017}}
 
== Ver também ==
*[[Saúde universal]]
 
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{{Economia do Setor Público}}
{{Controle de autoridade}}
{{Portal3|Economia|Política|Sociedade}}
 
[[Categoria:Macroeconomia]]