Lei de Crimes Ambientais: diferenças entre revisões
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* O comércio, o aprisionamento e o transporte destes mesmos animais também constitui crime (art.29, §1°, III), sendo a pena em ambos os casos de 6 meses a 1 ano de prisão, além de multa;
* Passa a ser crime, além dos maus tratos, o abuso contra animais, assim como ferir ou mutilar um animal (art.17). Este artigo se refere não apenas aos animais silvestres, nativos e exóticos, mas também aos "[[animal doméstico|animais domésticos]] ou domesticados" e sua pena é multa de 200 reais por animal, ou, se for uma [[espécie em extinção]], multa que varia entre 5 mil e 10 mil reais;
* As experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que seja para fins didáticos ou científicos (como [[cobaia]] por exemplo), são consideradas crimes "quando existirem recursos alternativos" (art.17, § único) e o infrator incorre nas mesmas penas (multa) referentes aos maus tratos.
* A [[exportação]] não autorizada de "[[peles]] e [[couro]]s de [[anfíbio]]s e [[réptil|répteis]] em [estado] bruto" (art.13) sujeita o infrator à [[multa]] de 2 mil reais, mais um acréscimo de 200 a 5 mil reais por espécime apreendido, conforme o grau de raridade do animal;
* A prática de pichar, [[Grafite (arte)|grafitar]] ou de qualquer forma sujar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano de detenção;
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