Código Penal brasileiro de 1940: diferenças entre revisões
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→Ligações externas: Inclusão da edição compilada (sem as rasuras) do código vigente, publicada pela Presidência da República. Substituição do link da Wayback Machine pelo link da Câmara de Deputados. Inclusão dos dispositivos legais originários. |
→Ligações externas: Nome alterado para o original (Código Criminal). |
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* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Código Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-compilado, sem as rasuras)]
* [https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-847-11-outubro-1890-503086-publicacaooriginal-1-pe.html Código Penal Brasileiro de 1890 (Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890 - publicação original)]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-16-12-1830.htm Código
{{Códigos jurídicos do Brasil}}
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