Diferenças entre edições de "Ordenações"

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'''Ordenações''' significa ordens, decisões ou normas jurídicas avulsas ou as colectâneas que dos mesmos preceitos se elaboraram, ao longo da história do direito português. A forma plural da palavra foi a que veio a prevalecer nos autores mais recentes. Existe uma colectânea conhecida por ''[[Ordenações de D. Duarte]]'', de carácter particular, que compreende leis de {{lknb|d=s|Afonso|II|de Portugal}} a [[Duarte I de Portugal|D. Duarte]] e consta de um manuscrito do início do {{séc|XV}}, arquivado na [[Biblioteca Nacional de Lisboa]].
 
'''[[Ordenações Afonsinas]]'''
 
Durante o reinado de D. Afonso I, foram feitos pedidos insistentes de elaboração de uma coletânea do direito vigente, que evitasse as incertezas e problemas derivados da grande dispersão e quantidade de normas.
O texto divide-se em 5 livros e de um modo geral, a técnica legislativa usada corresponde ao estilo compilatório. Quanto ao direito subsidiário, prevalecimento do direito pátrio, ou seja, primeiro seriam aplicáveis as próprias ordenações e, na sua falta, elas próprias indicavam a fonte a utilizar. Em 2º o direito romano, desde que este não fosse contra o direito canónico. Em 3º o direito canónico, para questões em que o direito romano não prevê o caso. Na falta de qualquer das fontes anteriores, resolução do rei.
 
'''[[Ordenações Manuelinas]] -'''1521
 
No reinado de [[Manuel I de Portugal|D. Manuel]] põe-se de novo a questão do conhecimento e vigência das ordenações em todo o reino. A solução era facilitada pela descoberta da imprensa. Era necessário atualizar a obra, integrando as leis extravagantes entretanto publicadas e alterando e suprimindo o que entendessem necessário.
É criada uma nova fonte de direito, os assentos da casa da suplicação, quando houvesse dúvidas na interpretação da lei, a casa da suplicação fixaria uma interpretação. As decisões interpretativas (assentos) eram registadas num livro e tinham carater obrigatório para casos futuros semelhantes.
 
'''[[Ordenações Filipinas]]'''
 
Reforma por [[Filipe II de Espanha|D. Filipe I]] (esforço de compilação mais do que revisão). Entrou em vigor em 1603. De um modo geral, apenas procedeu à reunião num único texto de ordenações manuelinas, coleção de leis extravagantes e leis posteriores. O texto ficou pouco claro e obscuro. Direito subsidiário: igual às manuelinas.
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