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Linha 1: {{Reciclagem\|data=agosto de 2017}} '''Precatórios''' são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela [[Fazenda Pública]], em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.<ref>{{Citar web \|url=http://www.tjrj.jus.br/web/precatorios/o-que-%C3%A9-o-precat%C3%B3rio \|titulo=O que é o Precatório - Precatórios - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \|acessodata=2021-09-02 \|website=www.tjrj.jus.br}}</ref>▼ ~~{{Revisão-sobre\|direito\|data=janeiro de 2011}}~~ ~~{{Sem-notas\|data=Abril de 2008}}~~ As execuções para a cobrança de dívidas da [[Fazenda Pública]] (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como <b>ofício requisitório</b>.<ref>{{Citar web \|url=https://www.cnj.jus.br/o-que-sao-os-precatorios/ \|titulo=O que são os precatórios? \|data=2015-03-02 \|acessodata=2021-09-02 \|website=Portal CNJ \|lingua=pt-BR}}</ref><ref>{{Citar web \|url=https://ridolfinvest.com.br/o-que-e-um-oficio-requisitorio/ \|titulo=O que é um Ofício Requisitório? Ridolfivest \|data=2019-08-26 \|acessodata=2021-09-02 \|website=Ridolfinvest \|lingua=pt-BR}}</ref>▼ ▲'''Precatórios''' são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela [[Fazenda Pública]], em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível. ▲As execuções para a cobrança de dívidas da [[Fazenda Pública]] (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como <b>ofício requisitório</b>. Excluem-se da expedição de precatório as dívidas de pequeno valor, assim consideradas as inferiores a 60 salários mínimos para as dívidas da fazenda federal, a 40 salários mínimos para a fazenda estadual e distrital e a 30 salários mínimos para a fazenda municipal, a não ser que haja alguma lei estadual ou municipal estipulando outro limite.<ref>Você sabe o que é Precatório? - Meu Precatório</ref> Ao fim da [[execução judicial]], o juiz, a pedido do [[credor]] e após parecer favorável do [[Ministério Público do Brasil\|Ministério Público]], emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no Tribunal até 1 de julho são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Caso a requisição seja feita após esse dia ela entra no orçamento do ano subsequente. Até 31 de dezembro do ano para o qual foi o pagamento previsto no orçamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto ao tribunal. Após a liberação da quantia, o tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois dos de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.<ref>{{Citar web \|url=https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/08/03/precatorios-o-que-sao-governo-quer-mudar.htm \|titulo=Guedes quer adiar pagamento de dívidas; o que é precatório e quem recebe? \|acessodata=2021-09-02 \|website=economia.uol.com.br \|lingua=pt-br}}</ref> Após a abertura de uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente, o tribunal encaminha um ofício ao juízo de origem para disponibilizar a verba. Efetuada a transferência, o juiz da execução determina a expedição do alvará de levantamento, permitindo o saque pelo beneficiário, e o Precatório é arquivado no Tribunal. Linha 19 ⟶ 16: == Legislação == De acordo com o atual [[ADCT]] (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) os Governos podem parcelar em dez (os chamados Décimos) parcelas anuais e consecutivas os valores originados em cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo [[Poder Público]].▼ * "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela [Emenda Constitucional nº 30, de 2000<ref>{{Citar web \|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/Emc30.htm ~~Emenda~~\|titulo=EMC30 ~~Constitucional~~\|acessodata=2021-09-02 ~~nº 30, de 2000]~~\|website=www.planalto.gov.br}}</ref>)"▼ ▲De acordo com o atual [[ADCT]] (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) os Governos podem parcelar em dez (os chamados Décimos) parcelas anuais e consecutivas os valores originados em cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo [[Poder Público]]. ▲* "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/Emc30.htm Emenda Constitucional nº 30, de 2000])" Não são títulos pois representam créditos em desfavor da união e não títulos cuja emissão depende de normas legais e lastro patrimonial para emissão. Outra característica muito importante dos precatórios que os diferem dos "títulos" é que aqueles não possuem poder executório, isto é, mesmo vencidos, os precatórios não podem ser executados pelo seu credor, haja vista que o precatório já é a materialização de uma execução de sentença. Linha 31 ⟶ 27: Essa quantia é formalizada para pagamento através de determinação do Tribunal condenante para que o ente condenado "pague" tal quantia - o ato de determinar esse pagamento é denominado formalização do precatório. A forma com que o mesmo será pago é que está facultado ao poder público parcelar em até 10 parcelas anuais (adct 78 e ec. 30 de 2000). {{Referências}}<references /> == Ligações externas == * {{Link\|\|2=https://blog.meuprecatorio.com.br/voce-sabe-o-que-e-precatorio/ \|3=Precatório definição}} ~~<references~~* />[https://blog.meuprecatorio.com.br/o-que-sao-precatorios-federais/ Precatório Federal]▼ * [https://blog.meuprecatorio.com.br/o-que-e-precatorio-estadual/ Precatório Estadual]▼ * [https://blog.meuprecatorio.com.br/o-que-sao-precatorios-municipais/ Precatório Municipal]▼ * [https://blog.meuprecatorio.com.br/o-que-e-precatorio-alimentar/ Precatório Alimentar]▼ * [https://blog.meuprecatorio.com.br/2017/10/02/o-que-e-precatorio-comum/ Precatório Comum]▼ {{DEFAULTSORT:Precatorio}} [[Categoria:Direito administrativo]] [[Categoria:Direito processual]] ▲<references />[https://blog.meuprecatorio.com.br/o-que-sao-precatorios-federais/ Precatório Federal] ▲[https://blog.meuprecatorio.com.br/o-que-e-precatorio-estadual/ Precatório Estadual] ▲[https://blog.meuprecatorio.com.br/o-que-sao-precatorios-municipais/ Precatório Municipal] ▲[https://blog.meuprecatorio.com.br/o-que-e-precatorio-alimentar/ Precatório Alimentar] ▲[https://blog.meuprecatorio.com.br/2017/10/02/o-que-e-precatorio-comum/ Precatório Comum]

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